Esta recomendação é da autoria do PS e faz parte de um pacote de dez medidas para dinamizar a actividade empresarial divididas por quatro projectos de lei e quatro recomendações ao Governo que os socialistas levaram a votação em plenário.

O resultado final foi PS, 6 – Coligação PSD/CDS-PP, 2. Ou seja, António José Seguro conseguiu fazer aprovar seis diplomas, mas a maioria de direita chumbou dois: a descida do IVA da restauração de 23% para 13% e uma alteração à Lei Geral Tributária sobre os Processos Especiais de Revitalização das empresas. A esquerda votou toda unida.

A intenção dos socialistas é que esse pagamento das dívidas do Estado às pequenas e médias empresas (PME) seja feito “num prazo razoável”, através de um “sistema de confirming negociado com o sistema bancário e em primeira linha com a Caixa Geral de Depósitos, generalizado a todos os serviços do Estado”. Assim, segundo a proposta que se faz agora ao Governo, as facturas pendentes há mais de três meses devem ser entregues ao banco para que sejam pagas no prazo de 15 dias. Depois, o Estado tem que pagar à entidade bancária no prazo de 90 dias.

Por unanimidade foram também aprovadas as resoluções que recomendam ao Governo que renove as linhas de seguro de crédito à exportação para mercados OCDE para 2013, assim como a que prevê que as empresas possam prestar outra garantia além da caução ou fiança bancária para obterem reembolso do IVA e que a taxa de juro dos contribuintes ao fisco seja igual à que o fisco paga aos contribuintes (hoje a primeira é de 6,1% e a segunda de 4%).

A resolução que recomenda a criação de um sistema de conta-corrente entre o fisco e as empresas para que o valor dos reembolsos seja reconhecido como crédito foi aprovada com a abstenção dos dois partidos da maioria, mas o PS teve que retirar as referências às coimas e ao regime da Segurança Social.

Os partidos da maioria também viabilizaram através da abstenção os projectos de lei de incentivo fiscal à recapitalização das empresas – incentivo fiscal por financiamento da empresa com capitais dos sócios e pelo reinvestimento dos lucros -, e do enquadramento legal para o financiamento colaborativo.