Segundo disse ao jornal “The New York Times” um responsável da Casa Branca, Obama decidiu restabelecer as comissões mas reforçando as garantias legais que estas oferecem aos réus. Manter o sistema das comissões, que o próprio Obama descrevera como “um enorme fracasso” durante a campanha, vai gerar uma onda de críticas e custar ao Presidente a boa vontade que conquistara das organizações de defesa de direitos humanos ao anunciar a intenção de encerrar Guantánamo ou de pôr fim à tortura e aos maus-tratos.

O novo quadro legal vai prever restrições ao uso de testemunhos na terceira pessoa nos processos, proibir a apresentação de confissões ou provas obtidas pela CIA com recurso a técnicas de interrogatório controversas (ou consideradas tortura, como a simulação de afogamento) e dar aos presos maior flexibilidade na escolha dos seus advogados. Mas este continuará a ser um sistema híbrido, de excepção, nem justiça civil nem tribunais militares regulares.

“É uma desilusão que Obama faça renascer [as comissões] em vez de pôr fim a esta experiência falhada. Não há nenhum detido em Guantánamo que não possa ser julgado no sistema regular dos tribunais federais”, defendeu em declarações à BBC Jonathan Hafetz, do American Civil Liberties Union.

Em Guantánamo permanecem 241 presos, alguns presos há oito anos, a maioria sem nunca ter sido acusada de nada: destes, muitos deverão ser libertados, entregues a terceiros países ou enviados para os Estados Unidos para ali serem julgados na justiça federal. As comissões militares renovadas deverão ser o destino de uns 20 homens, incluindo Khalid Sheikh Mohammed, o confesso autor do plano do 11 de Setembro que se sabe ter sido repetidamente torturado. Depois de tudo a que foi sujeito, a Administração terá concluído que julgá-lo num tribunal civil seria demasiado complexo e difícil.

“Tenho medo que o fedor de Guantánamo permaneça. Tudo o que se chame ‘comissões militares’ vai infelizmente ser visto por todo o mundo como uma continuação do sistema antigo. São as piores palavras possíveis”, disse ao “Los Angeles Times” Tom Malinowski, director de justiça em Washington para a Human Rights Watch.

Obama deverá pedir um novo adiamento de 120 dias para os julgamentos que estavam em curso nas anteriores comissões militares – estas também já revistas e enquadradas pelo Congresso, depois do modelo inicial ter sido considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal. Assim que tomou posse, o novo Presidente anunciou que tinha ordenado a revisão de todos os casos e que queria decidir como julgar ou o que fazer a cada preso num prazo de 120 dias. Estes primeiros quatro meses acabam na próxima quarta-feira.