O Departamento de Justiça tem como objectivo que a decisão do juiz não chegue a avançar e, em vez de argumentar com a idade, alegará que o magistrado não está habilitado a interferir neste tipo de decisões. Ainda assim, Barack Obama não vai tentar evitar uma outra mudança relacionada com o mesmo tema: é que a Food and Drug Administration, organismo que, no país, regula o sector dos medicamentos, acaba de aprovar uma pílula do dia seguinte que pode ser vendida sem receita a partir dos 15 anos, adianta o New York Times.

Até agora, a chamada “contracepção de emergência” só estava disponível para as norte-americanas com menos de 17 anos mediante a apresentação de uma receita médica. As restantes podiam comprar o medicamento de forma livre, mas apenas em farmácias e mediante a apresentação da identificação.

Em Portugal, a maioria dos fármacos de contracepção de emergência (que devem ser tomados até 72 horas após a relação sexual desprotegida) é vendida em farmácias, sem receita médica, e distribuída gratuitamente nos centros de saúde e hospitais, independentemente da idade da mulher – apesar de os profissionais de saúde terem indicações para fazer algumas perguntas para perceber a adequação do medicamento ao caso, dar conselhos e descartar eventuais problemas. Já em 2010 chegou ao país a chamada “pílula dos cinco dias”. As primeiras tinham como principal substância o levonorgestrel, e esta, mais recente, à base de acetato de ulipristal, é potencialmente eficaz até mais tarde, mas custa mais de 20 euros e já requer receita médica.

Reduzir liberdade no mercado de medicamentos
Uma das bandeiras da campanha de Barack Obama nas eleições que venceu no ano passado passava precisamente por impedir a indústria farmacêutica de vender alguns medicamentos sem receita médica e sem restrições de idade – num país onde o acesso a fármacos é menos regulado do que no mercado europeu, mesmo em termos de autorizações de introdução dos novos medicamentos. Aliás, em Dezembro de 2011, a secretária da Saúde, Kathleen Sebelius, bloqueou uma decisão, neste mesmo sentido de abertura, da Food and Drug Administration, justificando que a evidência científica actualmente disponível não permitia considerar a toma segura.

Mas, no início de Abril, um juiz federal de Brooklyn, em Nova Iorque, determinou que as mulheres de todas as idades, incluindo as jovens com menos de 17 anos, deviam ter acesso à pílula do dia seguinte, para contracepção de emergência, sem receita médica ou restrições nos pontos de venda. Edward Korman qualificou as medidas em vigor como restrições “arbitrárias e caprichosas”, “politicamente motivadas” e “cientificamente injustificadas”. O juiz desafiou assim a decisão do Departamento da Saúde e dos Serviços Humanos e determinou que o livre acesso deveria entrar em vigor nos próximos 30 dias.

Uma decisão que o Departamento de Justiça quer agora reverter, em linha com as dezenas de críticas que têm vindo sobretudo de alas mais conservadoras, de grupos e associações anti-aborto. Já os grupos que têm vindo a defender mais liberdade para as mulheres no campo da contracepção e das interrupções voluntárias da gravidez insistem que estas pílulas são seguras e efectivas em qualquer idade. “As barreiras relacionadas com a idade na contracepção de emergência não estão suportadas pela ciência e devem ser eliminadas”, disse ao New York Times a presidente da Federação Americana para o Planeamento Familiar, Cecile Richards.