Sem o aval do TdC, os pouco mais de 80 municípios que já assinaram o contrato de adesão ao PAEL não podem receber as respectivas verbas, que devem servir para pagar as dívidas a curto prazo, essencialmente a fornecedores, através de uma linha de crédito com um valor global de mil milhões de euros.

Numa resposta à Lusa, o TdC revelou que, até terça-feira, receberam este aval 18 municípios e que estão ainda em processo de fiscalização prévia outros 65 candidatos, correspondentes a um total de 83 municípios.

De acordo com o TdC, já foram aprovados os programas relativos aos municípios de Alcobaça, Almeirim, Chaves, Covilhã, Estremoz, Ferreira do Alentejo, Ílhavo, Montijo e Óbidos.

O tribunal aprovou também o apoio financeiro aos municípios de Penela, Póvoa do Varzim, Reguengos de Monsaraz, Ribeira de Pena, Rio Maior, Santo Tirso, Vagos, Valença e Valongo.

O TdC esclareceu ainda que “não houve até ao momento nenhum processo do PAEL recusado” e acrescentou que “a Lei tem sido escrupulosamente cumprida no que respeita aos prazos”. Esta tem sido uma crítica de autarcas, que esperavam receber com mais celeridade as verbas do programa.

Fonte do tribunal explicou que os processos apenas podem estar 30 dias em análise no TdC, mas esta contagem é suspensa quando os juízes sentirem necessidade de pedir mais esclarecimentos aos municípios.

Multas em caso de aumento da dívida

As autarquias com um contrato ao abrigo do PAEL têm de respeitar um conjunto estrito de obrigações, estando previstas multas, por exemplo, no caso de existir um aumento do endividamento no período da execução do contrato.

O PAEL é dirigido apenas para as dívidas registadas na Direcção-Geral das Autarquias Locais e divide-se em dois programas, o primeiro dos quais direccionado para autarquias em situação de desequilíbrio estrutural e com pedido de reequilíbrio financeiro apresentado ao Estado.

Em meados de Novembro, 82 municípios celebraram no mesmo dia um protocolo de acesso ao programa, num valor calculado de 355 milhões de euros.

Na altura, o Governo informou ter recebido 115 candidaturas de municípios ao PAEL, num valor elegível global de 861,3 milhões de euros, das quais 37 candidaturas destinadas ao programa 1 do PAEL e 78 ao programa 2.

Em Setembro, o secretário de Estado do Poder Local e da Reforma Administrativa, Paulo Júlio – que na sexta-feira passada apresentou a sua demissão do cargo – afirmou à Lusa que o Governo esperava que o dinheiro começasse a entrar nos municípios no final de 2012.

Nas próximas semanas outras três dezenas de municípios deverão assinar o contrato de adesão ao PAEL.