Apesar dos constrangimentos impostos pela Lei do Orçamento do Estado de 2012 à contratação de efectivos para os serviços públicos, o município do Porto argumenta que a contratação dos bombeiros é perfeitamente legal – é uma “necessidade” que preenche todos os “requisitos cumulativos” impostos por aquele diploma. Desde logo, o “manifesto interesse público” no preenchimento das vagas referidas, dada a natureza do trabalho desenvolvido pelo BSB.


A vereadora com o pelouro dos Recursos Humanos, Matilde Alves, que assina a proposta, justifica ainda a necessidade destas contratações com a “diminuição acentuada de efectivos do corpo de bombeiros, ocorrida quer no presente ano, quer nos anos anteriores, consequência do elevado número de aposentações”.

A abertura de concurso para a contratação de bombeiros já estava cabimentada no Orçamento da Câmara do Porto de 2012. A proposta não refere a razão pela qual este procedimento não avançou mais cedo.

De acordo com o quadro de pessoal que acompanha o Orçamento da Câmara do Porto para 2013, neste momento, o município tem 80 bombeiros sapadores, encontrando-se por preencher as 20 vagas que a autarquia quer colmatar com o lançamento do concurso público.