A legislação em vigor estipula que a afectação de recintos de cinema a actividades de natureza diferente “carece de autorização do membro do governo responsável pela área da cultura”. O Decreto-Lei n.º 227/06 define ainda que essa autorização deve ser recusada “quando o desaparecimento” da sala “se traduza numa perda cultural grave para a localidade ou região”.

O vereador do Urbanismo e da Reabilitação Urbana adianta ao PÚBLICO que a Câmara de Lisboa considera que é esse o caso do Londres. Manuel Salgado acrescenta que, em coerência com essa posição, é seu entender que o Secretário de Estado da Cultura não deverá conceder a referida autorização, sem a qual os serviços municipais não poderão aprovar uma alteração de uso.

Segundo o assessor de imprensa de Jorge Barreto Xavier, até ao momento “não foi submetido qualquer pedido de afectação a actividade diversa e, por conseguinte, não existe uma avaliação prévia das condições de afectação ou de outras envolventes a ser apreciadas, sendo assim prematuro avançar qualquer elemento”.

O vereador frisa que as obras em curso no antigo cinema, com vista à sua transformação numa loja de produtos chineses, são interiores e não implicam a estrutura do imóvel, pelo que estão isentas de licenciamento municipal. Manuel Salgado diz pois que a Câmara de Lisboa não tem qualquer possibilidade de embargar os trabalhos, ao abrigo do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, como solicitou o Movimento de Comerciantes da Avenida Guerra Junqueiro, Praça de Londres e Avenida de Roma.

Ainda assim, o autarca afirma que seria “um absurdo” os proprietários do Londres levarem até ao fim as obras, dado que o espaço está sujeito a uma licença de utilização que apenas permite o seu funcionamento como cinema.

Manuel Salgado diz que esta quarta-feira alertou o dono do Londres, através de um ofício, para os condicionalismos referidos. Ao fim da tarde, um dos co-proprietários do antigo cinema e representante dos outros cinco disse ao PÚBLICO que não tinha recebido qualquer informação da Câmara de Lisboa e acrescentou não ter conhecimento de que fosse necessária uma autorização do Governo para que o local deixasse de funcionar como cinema.

Se assim fosse, defende, “os proprietários teriam de se sujeitar e esperar que aparecesse alguém para o mesmo uso, possivelmente com uma renda ‘simbólica’ e em condições negociais altamente prejudiciais”. O que, alega, constituiria “uma grave e infundada limitação ao direito de propriedade e à livre disposição dos bens”.

O representante dos donos do Londres sublinha ainda o novo arrendatário do imóvel “já investiu dezenas de milhar de euros nas obras e nas rendas”.