“Não se vê que este relatório tenha em vista as especificações da forma e conteúdo dos relatórios, nem até da sua periodicidade, aprovadas pela Assembleia Municipal de Lisboa, nem que os elementos então requeridos estejam presentes neste relatório”, dizem os deputados. Estas críticas são feitas em dois pareceres, um da Comissão de Finanças, Património e Recursos Humanos (aprovado por unanimidade) e outro da de Descentralização e Obras Municipais (aprovado por maioria, com a abstenção do PCP e do PEV), aos quais o PÚBLICO teve acesso.  

O relatório aqui em causa, da autoria de um Grupo de Acompanhamento e Monitorização da Reforma Administrativa designado pela câmara, vai ser apreciado terça-feira, numa reunião extraordinária da AML. Nos seus pareceres, os membros destas comissões lembram que o relatório se reporta a 30 de Abril, sublinhado que existe um “risco de as suas análises se poderem considerar, em aspectos relevantes, datadas, num processo tão complexo e multifacetado”.

Os deputados municipais afirmam ainda que “a análise qualitativa da reforma administrativa, relevante para a avaliação da capacitação da governação local, é ainda incipiente e resulta principalmente das parcas visitas realizadas a cinco juntas de freguesia e de entrevistas, por guião de questões, aos presidentes e membros dessas juntas, sem publicação de respostas”.

Alvalade (PS), Belém (PSD), Estrela (PSD), Olivais (PS) e Santa Maria Maior (PS) foram as juntas visitadas pelos autores do estudo, não se explicando no relatório que critérios levaram à sua escolha. De fora ficou Carnide, a única freguesia de Lisboa, de um total de 24, presidida pelo PCP.  

Mas as críticas não ficam por aqui: diz-se ainda (num caso no corpo do parecer e noutro na opinião atribuída ao seu relator) que “a falta de um Guião da Transferência, com os procedimentos a adoptar, e de um Manual do Munícipe, que permita distinguir com exactidão o que hoje compete às juntas de freguesia e à câmara, deverá ser colmatada no mais curto prazo”.

Mais longe vão os relatores dos pareceres, ambos do PSD. “São muito numerosas e eventualmente excessivas as exigências que a reforma administrativa provoca nas juntas de freguesia e na pessoa do seu presidente”, dizem Fernando Braamcamp e João Magalhães Pereira. Os deputados admitem mesmo que a descentralização de competências para esses órgãos não devia ter ocorrido sem que se tivesse também verificado uma “alteração da limitação legal na atribuição de mais tempos inteiros nos executivos das freguesias” [actualmente só um dos membros de cada junta pode exercer as suas funções a tempo e inteiro e com direito a remuneração]

Os dois relatores concluem dizendo que “parece insuportável” que, “decorrido mais de um ano sobre a publicação da legislação que originou esta reforma administrativa”, “os trabalhadores das freguesias continuem a não usufruir das mesmas condições sociais que os que remanescem na câmara”. Segundo se diz nos pareceres das comissões, “permanece em análise o protocolo” que vai permitir que os primeiros passem a beneficiar de, entre outras coisas, “acesso aos refeitórios” e “serviços de medicina e higiene no trabalho”.  

Também por concretizar está, de acordo com as comissões, a transferência para as juntas de competências em matéria de licenciamento, que “esteve prevista para o mês de Junho de 2014”. Quanto à área da higiene urbana, nos pareceres faz-se uma avaliação “muito positiva” da assunção pelas freguesias da lavagem e varredura das ruas.

Já em relação à gestão e manutenção de espaços verdes, dá-se conta de que os presidentes de junta têm revelado “preocupações relativas à adequada gestão administrativa e de fiscalização dos contratos subsistentes”, queixando-se igualmente de “constrangimentos no que toca à limpeza das vias e dos espaços públicos, sarjetas e sumidouros em razão de insuficiências no número de recursos humanos e materiais”.

Nos pareceres das comissões, diz-se ainda que subsistem, nos executivos das freguesias, “preocupações com a gestão” dos equipamentos escolares e desportivos que receberam, “relacionadas sobretudo com a necessidade de obras de carácter estruturante”.