Documento enviado a organismos das Nações Unidas acusa a Câmara de Amadora de "abusos aos direitos humanos"

O Colectivo pelo Direito à Habitação e à Cidade (Habita) anunciou ontem a entrega de uma queixa às Nações Unidas contra os "abusos aos direitos humanos" por parte da Câmara da Amadora, referindo-se ao desmantelamento do bairro de Santa Filomena.

A queixa foi endereçada na segunda-feira ao perito independente sobre assuntos de minorias e à relatora especial do direito ao alojamento do Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas. Foi igualmente remetida ao Comissariado para os Direitos Humanos do Conselho da Europa e ao gabinete da vice-presidente encarregada da Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania da Comissão Europeia e ao Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural - ACIDI, I.P.

A câmara da Amadora já anunciou que as demolições de barracas neste local vão continuar até ao desmantelamento total do bairro, no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER), e que as famílias não inscritas no PER vão ter de encontrar "soluções alternativas" por si próprias.

Em declarações à agência Lusa, Rita Silva, do movimento Habita, disse que o objectivo desta queixa por "abuso contra os direitos humanos" passa por solicitar a suspensão do processo de demolição das casas onde vivem pessoas que não têm alternativas de habitação. Rita Silva adiantou que o processo de demolição das barracas -sem que seja dada "alternativa aos moradores" - põe em causa legislação internacional sobre "a protecção da dignidade das pessoas", sobre a "agressão às famílias e ao direito ao alojamento". Segundo a dirigente da Habita, a maior parte dos moradores do bairro que serão desalojados moram em Portugal há mais de dez anos, não estando, desta forma, recenseados no PER.

"O programa PER foi criado há vinte anos e hoje está completamente obsoleto. Estas pessoas não têm alternativa ao PER e a alternativa que a câmara dá é pagar dois ou três meses de renda, mas algumas destas pessoas não têm fiadores ou contrato de trabalho", disse. De acordo com o documento, a que a agência Lusa teve acesso, estão em risco de ficar sem casa 280 pessoas (83 famílias) das quais 104 são crianças. Deste universo, 79 estão sem emprego, 87 estão a estudar e 13 sofrem de invalidez permanente.

Segundo o colectivo, a média dos rendimentos mensais destas famílias ronda entre os 250 e os 300 euros. "A câmara está a pôr em causa a segurança destas famílias. Há pessoas que podem ter em causa a própria vida", disse Rita Silva. A agência Lusa solicitou esclarecimentos à Câmara da Amadora que se mostrou indisponível.

Em Junho, cerca de 50 moradores do Bairro de Santa Filomena, que estão contra a demolição de habitações invadiram as instalações da Câmara da Amadora. Alguns manifestantes contaram à Lusa que se registou uma agressão a três pessoas pela PSP, fora do edifício, mas que apenas uma foi transportada para o hospital.