A garantia foi dada pelo ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros desta quinta-feira.

Na reunião foi aprovado o diploma que revoga, a partir de 1 de Junho, a concessão do serviço público de telecomunicações à PT. O Governo traduz assim em lei o acordo de revogação que já tinha sido assinado com a operadora de telecomunicações e no qual o Estado se comprometeu a pagar 33,5 milhões de euros como indemnização compensatória pela revogação antecipada do contrato de concessão, que era válido até 2025.

A Zon e a Optimus foram as vencedoras do concurso público de prestação do serviço universal, dispondo-se a garantir a existência de serviços de comunicações fixas em todo o país, mesmo nas zonas menos populosas e rentáveis, por cerca de 12 milhões de euros.

O resultado do concurso foi conhecido no Verão passado e a conclusão do processo estava prevista para Janeiro, mas o Governo foi justificando o atraso com o facto de a Optimus e a Zon terem concorrido de forma autónoma (a Optimus ganhou a Região Norte e a Zon a Sul e Ilhas) e de ter sido necessário rever o plano técnico apresentado pelas empresas, que entretanto se fundiram.

Com a assinatura do contrato com a Zon Optimus o Governo dará mais um passo para a resolução do diferendo com Bruxelas, que abriu um processo de infracção contra o Estado português por considerar que o serviço universal de telecomunicações foi entregue à PT sem concurso público, ou seja, por ajuste directo.

No relatório da décima avaliação do programa de ajustamento português, que divulgou esta quinta-feira, a Comissão Europeia revela que, antes de tomar uma decisão definitiva sobre o processo de infracção, está “a avaliar os progressos feitos” nesta matéria e, em particular, a analisar se o concurso público de atribuição da concessão – que foi ganho pela Zon e pela Optimus enquanto ainda eram entidades separadas – "cumpre todas as obrigações de Portugal no quadro da legislação europeia".

Mas mesmo quando for formalizada a entrega da concessão à Zon Optimus, o serviço público de telecomunicações continuará a ter “pontas soltas”. A criação de um fundo de compensação deste serviço, que deverá ser comparticipado por todos os operadores de telecomunicações em função do seu peso no sector (medido através do volume de negócios), passa também pela definição dos custos líquidos que a PT teve com a sua prestação no período entre 2007 e 2012.

A Anacom fixou este valor em 66,8 milhões de euros (menos 16% daquilo que a PT reclamava), mas adivinham-se já as acções judiciais das empresas concorrentes para tentar travar uma compensação retroactiva que dizem ser ilegal.

O argumento da concorrência, que também critica a indemnização de 33 milhões de euros que a empresa receberá do Estado pela revogação antecipada do contrato de concessão, é que a PT usufruiu de um monopólio na prestação do serviço universal que introduziu distorções no mercado das telecomunicações, limitando o direito de escolha dos consumidores, a descida dos preços e a introdução de ofertas mais inovadoras.