No seu relatório de actividades disponibilizado nesta quarta-feira, o TC dá conta que a sua secção regional da Madeira identificou ilegalidades/ilegalidades no montante de 3600 milhões de euros evidenciadas em seis relatórios de auditoria de fiscalização concomitante que incidiram seis entidades.

O valor das ilegalidades espelhadas nos relatórios de fiscalização prévia atingiu os 4370 milhões, enquanto o valor das ilegalidades evidenciadas nos pareceres sobre as Contas da Região relativas a 2010 e 2011 consubstancia 3850 milhões, estando relacionadas, sobretudo, com as situações irregulares (como ultrapassagem dos limites de endividamento e falta de reporte de encargos) que deram origem ao pedido de assistência financeira formulado em 2011, revela o tribunal.

A estes montantes - respeitantes neste último caso a dívidas ocultas e, em situações anteriores, à adjudicação de obras ou serviços sem cabimento orçamental ou em violação dos princípios da contratação publica e para a admissão de pessoal, entre outras - acrescem ainda os 461 mil euros de ilegalidades identificadas num relatório de auditoria de fiscalização prévia que incidiu sobre uma entidade. Tudo isto perfaz um valor global de 12.300 milhões, quase o dobro da dívida pública regional, apurada em Setembro de 2011. No entanto este valor total das irregularidades poderá, como resssalva o tribunal, estar sobreavaliado, dado que "o montante imputado de uma ilegalidade pode estar evidenciado simultaneamente no parecer e nos relatórios de auditoria". 

Só em 2010 a Conta da Madeira omitiu compromissos num valor próximo de 202,6 milhões, assumidos pelos Institutos da Saúde (IASAUDE) e do Desporto (IDRAM), levando a que o valor dos encargos assumidos e não pagos fosse corrigido em alta para 1455,7 milhões de euros. O TC recorda ainda que, no conjunto dos serviços e fundos autónomos da região, o valor dos encargos assumidos e não pagos de 2010 e anos anteriores quase sextuplicou (mais 656,5%) o montante inicialmente registado. De 55,8 milhões indicados no reporte passou para um valor próximo de 353,2 milhões de euros.

No final de 2010 a dívida administrativa da Madeira atingiu cerca de 1900 milhões de euros (superior em 300 mil euros ao orçamento regional desse ano), evidenciando um aumento de cerca de mil milhões de euros em relação a 2009, determinado essencialmente pelo reconhecimento de encargos assumidos nas contas de anos anteriores. No entanto, o relatório da auditoria que detectou tais “graves” ilegalidades acabou por ser arquivado pelo procurador do Ministério Público junto deste tribunal, Varela Martins, que decidiu não levar a julgamento os membro do governo a que a auditoria imputava responsabilidades financeiras sancionatórias. Esta decisão foi duramente censurada pelo juiz conselheiro João Aveiro Pereira num inédito despacho publicado no Diário da República e que deu origem à abertura de um inquérito urgente ordenada pela Procuradoria-Geral da República.

No exercício da competência jurisdicional de efectivação de responsabilidades financeiras, o Tribunal de Contas na Madeira realizou duas sessões de julgamento no ano passado e proferiu uma sentença absolutória. Foram também instaurados 45 processos autónomos de multa, dos quais 17 foram pagos voluntariamente, e proferidas 27 sentenças em processos de multa, nove dos quais recaíram sobre nove processos transitados de 2011.

Entre os resultados alcançados pela secção da Madeira em 2012, o relatório de actividades do TC destaca 117 processos de fiscalização prévia decididos, a que corresponde uma despesa controlada de 209 milhões de euros, o visto de 24 contratos com recomendações representativos de encargos financeiros no  montante de 108 milhões e a recusa de visto a dois contratos, no valor global de 5,4 milhões de euros. As 196 verificações de contas traduziram-se no controlo de um volume financeiro de 5100 milhões de euros.