Respondendo a uma questão do deputado socialista Miguel Freitas, e depois de Helena Pinto, do BE, durante a apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2014, Assunção Cristas, adiantou que até agora foram pagos três milhões de euros, mas o montante pode chegar aos cinco milhões ainda em Novembro.

“Temos a indicação de que uma das grandes superfícies vai pagar”, adiantou a ministra, sublinhando que tem a expectativa de arrecadar mais verba por via da taxa. Contactada pelo PÚBLICO, fonte oficial da Sonae (dona do Continente e PÚBLICO), adiantou que está a ponderar o pagamento, mas a decisão não está fechada.

"Tendo em conta a melhor defesa dos seus interesses e dos seus clientes, a Sonae está a ponderar o pagamento da referida taxa, mas ainda não existe decisão definitiva sobre o assunto", adianta a empresa, que mantém as críticas à nova taxa.

Por seu lado, fonte oficial da Jerónimo Martins, dona do Pingo Doce, esclareceu que a posição da empresa se mantém "inalterada", ou seja, não tem intenção de pagar a taxa.

Tal como o PÚBLICO tinha adiantado, a Taxa de Segurança Alimentar Mais, criada em 2012, ainda só rendeu três milhões de euros à Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária, menos de metade do valor inicialmente previsto. Até agora, apenas as empresas de menor dimensão do retalho alimentar pagaram a taxa, criada para financiar o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais (FSSA+).

Ainda não foram aplicados nem juros de mora nem cobranças coercivas a quem insiste em não pagar a taxa. De acordo com a portaria 215/2012, publicada a 17 de Julho do ano passado, as empresas são notificadas a pagar até ao final do mês de Março de cada ano e a taxa é liquidada em duas prestações, uma em Maio e outra em Outubro.

A Direcção-Geral de Veterinária deveria ter recebido 6,9 milhões de euros relativos a 2012 e 12 milhões relativos a 2013, mas, perante a contestação da grande distribuição, tarda em arrecadar o montante. Além de não pagarem, algumas das maiores empresas avançaram para os tribunais em contestação da medida.

“A grande distribuição não pagou, tem acções judiciais e nós vamos litigar e responder a estas acções judiciais. [Até agora] foi a pequena distribuição que pagou”, disse Assunção Cristas no Parlamento.

A medida abrange lojas de dimensão superior a 2000 metros quadrados, ou que tenham vários estabelecimentos que, no seu todo, somem uma área de venda a partir de 6000 metros quadrados. E a contribuição foi criada para financiar o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, que também servirá para compensar os produtores agrícolas na erradicação de doenças dos animais e plantas, apoiar as explorações pecuárias e incentivar o desenvolvimento da qualidade dos produtos.

João Ramos, deputado do PCP, criticou a postura no Governo nesta matéria. "A grande distribuição não paga a taxa mas continua a vender a carne", lamentou, acrescentando que o Executivo "é forte com os fracos e fraco com os fortes".

Os pagamentos referentes a 2012 às Organizações dos Produtores de Pecuária pelo controlo sanitário estão quase concluídos, apesar de a totalidade da taxa de segurança alimentar não ter sido liquidada. Assunção Cristas disse que há a intenção de pagar “quatro milhões de euros se não em Dezembro, em Janeiro”. Sem a taxa, “tem sido feito um esforço muito grande” para pagar às organizações de produtores.

Abertos dossiês para exportar mais 60 produtos
Aos deputados da Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública, Assunção Cristas disse que a prioridade “número um” do Ministério da Agricultura é o investimento com verbas comunitárias. Na lista está o reforço das exportações e a abertura de novos mercados.

Nesta matéria, a ministra adiantou que estão actualmente abertos dossiês para a certificação de 60 produtos em 20 países diferentes, processo essencial para a exportação. “Há um esforço muito grande de acompanhar este trabalho e um esforço político de intensificar contactos bilaterais”, afirmou.

Quanto às verbas comunitárias, Assunção Cristas recordou que a prioridade é a “boa execução” dos fundos. As taxas de cumprimento do PRODER, o Programa de Desenvolvimento Rural, atingiram os 72% no terceiro trimestre de 2013, que se traduziu em mais de três mil milhões de euros.

O PRODER encerrou este período com uma taxa de aprovação de 106%, correspondente a mais de quatro mil milhões de euros de financiamento, alavancando mais de sete mil milhões de euros de investimento. Este ano há ainda “uma descativação total das verbas”.

Comparando com outros ministérios, 61% dos fundos do ministério vêm de Bruxelas e apenas 20% são oriundos do Orçamento do Estado, disse a ministra.

Eficiência do uso da água na agricultura aumentou 30% nos últimos dez anos
A ministra disse ainda que a eficiência do uso da água na agricultura aumentou 30% nos últimos dez anos, atribuindo a melhoria à evolução do regadio. Este uso eficiente da água por hectare de rega "tem a ver com o conhecimento e a tecnologia".

Assunção Cristas defendeu, por isso, que apoiar a reconversão de sistemas antigos de regadio, para os tornar mais eficientes, é também uma forma de promover um desenvolvimento mais sustentável.

O Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), aprovado no ano passado, contempla 87 medidas para uso eficiente da água, prevendo uma poupança de 38,5 milhões de euros no sector urbano, de 47,3 milhões no sector agrícola e de 15,2 milhões no sector industrial.