Se dúvidas houvesse sobre se o Governo podia ou não vender a TAP, ficaram desfeitas esta quinta-feira. “Inconstitucional e ilegítima” para uns, “urgente e inadiável” para outros, a assinatura do contrato que transferiu para o consórcio Atlantic Gateway a propriedade de 61% do capital da TAP fez-se esta quinta-feira, à porta fechada, nas instalações da Parpública, a holding do Estado para participações empresariais, em Lisboa.

David Neeleman e Humberto Pedrosa chegaram à Parpública por volta das 19h30, mas só já perto das 23h30 foi revelado que o acordo tinha sido assinado.

Agora, Humberto Pedrosa e David Neeleman, os novos donos, têm cinco dias para injectar 150 milhões de euros na TAP. De outro modo, a empresa correria o risco de não conseguir pagar os salários aos seus dez mil trabalhadores, numa altura em que está pressionada pelo pagamento do subsídio de Natal, segundo adiantou uma fonte ligada à empresa. Para o Estado, o encaixe é de dez milhões.

"Existe dinheiro para avançar" com a compra da TAP, assegurou Humberto Pedrosa, o accionista maioritário da Gateway, à entrada da Parpública, ao início da noite. "[Tenho] muita vontade, coragem e muita força para fazer da TAP uma grande companhia", declarou Humberto Pedrosa, citado pela Lusa. Agora, a TAP tem dez dias para notificar o regulador da aviação civil (ANAC) de que a estrutura accionista da empresa mudou e Pedrosa e Neeleman terão de demonstrar “inequivocamente que a gestão corrente [da empresa] é efectivamente controlada pela HPGB”, a holding de Pedrosa, que tem 51% do consórcio. Isso para que se considere cumprida a legislação europeia que obriga a que o controlo efectivo das transportadoras esteja nas mãos de um cidadão europeu e a TAP possa manter a sua licença de actividade.

A TAP está em “situação de iminente colapso financeiro”, sublinhou o ministro da Presidência Luís Marques Guedes, na conferência que se seguiu à reunião em que o Governo aprovou a minuta final do contrato de venda e em que foi introduzida uma alteração ao plano de capitalização da companhia, que fará com que a empresa receba no imediato 150 milhões de euros.

Apesar de já ter sido comunicado que havia 269 milhões de euros destinados à recapitalização da empresa que seriam pagos com o fecho do negócio (como de resto afirmou o anterior ministro da Economia, António Pires de Lima, numa entrevista à TVI no dia em que se anunciou o vencedor da privatização) afinal o comprador teria sempre possibilidade de fazê-lo só até Junho de 2016. "Não estava previsto que os 269 milhões fossem injectados hoje [ontem], o que estava previsto é que o comprador o podia fazer até Junho de 2016", disse a secretária de Estado do Tesouro, Isabel Castelo Branco. Para o Governo a entrada imediata de 150 milhões de euros é um adiantamento e o pagamento do restante ao longo dos próximos meses não é um adiamento.

Outros 120 milhões de euros terão de entrar na empresa até Junho de 2016, sob pena de o negócio ser revertido. Além disso, o consórcio mantém o compromisso de efectuar transferências trimestrais de 17 milhões até Junho do próximo ano (atingindo o montante global de 338 milhões).

Foi só graças "à compreensão do comprador" que foi possível antecipar a entrada de dinheiro na empresa, disse Marques Guedes. E graças também ao entendimento com os bancos credores da TAP.

O acordo com os bancos para a renegociação dos juros e prazos da dívida da TAP, de 647 milhões de euros, esteve em cima da mesa até ao último momento. Várias fontes do sector financeiro asseguraram ao PÚBLICO que continuará a ser o Estado a garantir a dívida da transportadora, “como não podia deixar de ser”, disse uma das fontes.

O anterior Governo PSD/CDS aprovou no seu último Conselho de Ministros (em Outubro) um mecanismo que permite à banca reverter o negócio, caso alguns indicadores financeiros da empresa se deteriorem, a par do Estado. Mas este mecanismo também prevê a realização de auditorias mensais às contas da TAP (já que o pagamento de dívida é assegurado pelos cash-flows da actividade), o que se entende numa lógica de acautelar os interesses do Estado, porque continua a ser o garante da dívida.

Segundo asseguraram a secretária de Estado do Tesouro e o ministro da Presidência, se a reversão for accionada, a TAP que regressar à Parpública será sempre uma empresa “em melhores condições do que aquela que existe actualmente”.

Se entretanto houver incumprimento do comprador, os 150 milhões ficam na TAP e não há lugar à devolução de fundos, garantiu a secretária de Estado. E o mesmo é válido para o que tiver entrado dos restantes 68 milhões a aplicar em quatro tranches, trimestrais. 

O PS enviou na quarta-feira uma carta ao presidente da Parpública recordando-lhe que a venda da TAP vai contra o que defende a maioria parlamentar formada pelo PS e pelos partidos à sua esquerda e sublinhando não estarem reunidas condições legais e políticas para fechar o negócio, porque o Governo se encontra na "posse de meros poderes de gestão". Marques Guedes, no entanto, frisou que a decisão, tomada num contexto de ruptura financeira da TAP, era “urgente e inadiável” e está dentro das competências do Governo em gestão.

O ministro sublinhou mesmo que a atitude da vice-presidente da bancada socialista, Ana Paula Vitorino, que assinou a carta, manifestou “uma enorme prepotência e profunda hipocrisia”, porque “o PS sabe que o dinheiro tem de entrar na empresa”.

A verdade é que depois de fechado o negócio, qualquer tentativa de voltar atrás terá custos para o Estado e o PS já deixou claro que, caso constitua Governo, não vai reverter concessões e anular privatizações se isso tiver impactos orçamentais significativos. Para os socialistas, o Estado deve controlar a maioria do capital, alienando uma parte, enquanto tanto o Bloco como o PCP defendem uma TAP 100% estatal.

 O PÚBLICO tentou por diversas vezes obter um comentário do PS sobre o fecho do negócio, mas sem sucesso. Ao contrário dos socialistas, que nada disseram publicamente sobre o assunto, outras reacções não se fizeram esperar. O líder da bancada comunista, João Oliveira, avançou que o PCP apresentou um projecto de lei para cancelar e reverter a privatização da transportadora, considerando que a decisão do Governo enferma de "ilegitimidade política e constitucional".

É preciso "dizer a este Governo que não tem legitimidade para fazer uma privatização" e "essa era uma matéria que o Presidente da República deveria assumir", disse o líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, igualmente citado pela Lusa.

Já a Associação Peço a Palavra, que tem estado contra a venda da transportadora aérea, prometeu em comunicado que vai “pugnar pela responsabilização civil e criminal de todos os intervenientes no processo”. Com Cristina Ferreira