Numa altura em que quase metade dos produtos de grande consumo são vendidos em promoção, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) avançou com multas de 917.750 euros aos operadores do comércio, praticamente todas por vendas abaixo do preço de custo.

Os dados referem-se ao período entre Fevereiro de 2014 e Junho deste ano. Em 2014 entrou em vigor o novo regime das chamadas práticas restritivas do comércio, que veio dar mais competências à ASAE para instaurar e decidir sobre estes casos e aumentou 83 vezes o valor das coimas máximas (passaram de 30 mil euros com cúmulo jurídico para 2,5 milhões de euros).

De acordo com dados facultado ao PÚBLICO pelo Ministério da Economia, que tutela a ASAE, dos 118 processos instaurados desde Fevereiro de 2014, 42 têm decisão final. Destes, apenas quatro se referem à falta de tabelas de preços; os restantes 38 implicam casos de vendas com prejuízo. A ASAE avança que a margem deste prejuízo tem variado desde 0,5% até 25% e os casos analisados envolvem preços de produtos como a carne de porco, bacalhau, leite, azeite, detergentes, acessórios para automóveis ou livros, só para citar alguns exemplos.

Dos 917.750 euros de coimas determinadas até à data, a ASAE refere (sem especificar), que" relativamente a algumas delas ainda se aguarda pelos desfechos dos recursos judiciais".  Um dos casos será a multa de cerca de 500 mil euros ao Pingo Doce, que avançou com uma impugnação. O caso remonta a 2014 e em causa esteve uma campanha de promoção para o dia 1 de Maio, com a qual a empresa tinha a intenção de gerar “um dia de vendas fortes”, indicou, na altura, fonte oficial da cadeia da Jerónimo Martins.

Das 42 decisões concluídas pela autoridade alimentar, 15 foram contestadas.

A venda com prejuízo implica que uma loja ou empresa comercialize um produto ao cliente por um preço inferior ao que originalmente comprou (acrescido dos impostos e encargos com transportes). Entende-se que esta prática prejudica os fornecedores e os concorrentes do vendedor, pressionando uma baixa dos preços no mercado.

Promoções já pesam 41%

Com os descontos a ditar o ritmo das vendas nos hiper e supermercados, as vendas abaixo do preço de custo ganharam importância em tempos marcados pela crise e por um travão nos gastos. Segundo os dados mais recentes da Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED), nos últimos cinco anos as promoções duplicaram e, em 2015, 41% dos bens de grande consumo foram vendidos em actividade promocional. “Os fabricantes e os fornecedores cooperam com o consumidor oferecendo grandes promoções. Cerca de 47% dos produtos vendidos em promoção são de marcas detidas pelos fabricantes e 30% pelos retalhistas o que é interessante: todos procuram seduzir o consumidor”, analisa Ana Isabel Trigo de Morais, directora-geral da APED.

A responsável da associação, que representa as maiores empresas do sector, como a Jerónimo Martins e a Sonae (dona do PÚBLICO), adianta que tem havido “grande intensidade de fiscalização” por parte da ASAE nas lojas. E que o valor das multas até agora decididas “indica que houve um esforço do sector para se ajustar ao cumprimento das novas leis”. “De uma coisa temos a certeza: o regime de coimas é muito desajustado da realidade em Portugal, com coimas excessivas, mesmo comparando com outras legislações semelhantes, nomeadamente a espanhola, onde as coimas são mais limitadas. Coimas até 2,5 milhões de euros são valores estratosféricos para a nossa realidade”, critica.

Ana Isabel Trigo de Morais diz ainda que foram criadas “muitas expectativas à volta da lei” e que, dois anos depois, ainda subsistem dúvidas quanto à noção de vendas com prejuízo. “Estamos à espera que os tribunais venham fixar a interpretação das vendas com prejuízo. A dinâmica concorrencial continua muito intensa e vai continuar. Ter essa dinâmica bloqueada por burocracia legal ou legislação desajustada da realidade não ajuda à economia portuguesa”, atira.

Pedro Pimentel, director-geral da Centromarca, que representa empresas de grande consumo como a Delta ou a Bel, comenta que o número de multas aplicadas pela ASAE seria maior se a autoridade económica tivesse mais inspectores. “Temos consciência de que a ASAE fez um trabalho meritório. Tem uma equipa minúscula a tratar deste assunto, 12 pessoas para todo o país…”, sublinha. “Quando há um espectro tão grande de promoções seria de esperar que o número fosse mais alargado”, admite.

O director-geral da Centromarca defende ainda que, mesmo com poucos inspectores, “seria de esperar que a ASAE tivesse pressão política para actuar”. O actual Governo “ainda não deu prioridade ao tema”, sustenta.

A principal infracção detectada pela ASAE são as vendas com prejuízo (80% dos 118 processos), mas na lista de más práticas estão ainda a recusa de venda de bens ou de prestação de serviços (7%), a não apresentação das tabelas de preços com as condições de venda, quando solicitadas (cerca de 4%) e a “não redução a escrito de disposições sobre condições de venda a fornecedores”, com cerca de 2%.