A Fesap pretende contestar a decisão do Governo junto dos diferentes grupos parlamentares e espera que “o Presidente da República envie o diploma para o Tribunal Constitucional, se for aprovado na Assembleia da República”, referiu José Abraão.

Já o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) considerou que os cortes salariais propostos pelo Governo dificilmente serão repostos. “Aquilo que está ali apresentado [na proposta de lei] é claramente um corte remuneratório e nem sequer é transitório. Acreditamos que aquilo que ali está consubstancia um corte remuneratório definitivo, o que nós não aceitamos”, afirmou a presidente, Maria Helena Rodrigues.

A responsável afirmou que o Governo “não pode querer cumprir o pacto orçamental que assumiu com a Europa à custa dos trabalhadores da administração pública, pensionistas e aposentados”, acrescentando que a proposta de lei, que prevê também a aplicação de uma TRU, conduz “a um caminho de empobrecimento que, pelo menos, levará mais 20 anos”.

Por sua vez, a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública condenou a inexistência de explicações por parte do Governo sobre as reduções salariais e a forma como vai aplicar a TRU. “Não podemos discutir coisas sem termos uma proposta, sem saber como são feitas as transições, as reposições remuneratórias, como vai ser feita a evolução das categorias e a isso o secretário de Estado [Leite Martins] não quis responder”, afirmou a coordenadora, Ana Avoila.

Depois de o TC ter declarado inconstitucionais os cortes entre 2,5% e 12% nos salários acima dos 675 euros mensais, o Governo aprovou a 12 de Junho a reposição das reduções remuneratórias em vigor entre 2011 e 2013 (entre 3,5% e 10% para vencimentos acima de 1500 euros). Nesse dia, foram também aprovados os princípios da TRU, que entrará em vigor a 1 de Janeiro. Na quinta-feira, foi aprovado o diploma que estabelece os pressupostos da nova tabela de suplementos e que prevê a extinção de parte destas verbas.