Em causa estão pelo menos 15 trabalhadores de um total de 150 educadores de infância, enfermeiros e técnicos de diagnóstico e de reinserção social que foram colocados em requalificação (a antiga mobilidade especial) no dia 22 de Janeiro e que contestaram o processo.

Embora ainda não exista qualquer sentença favorável aos trabalhadores, a partir do momento em que o tribunal aceita analisar as providências cautelares o ISS “não pode, por lei, continuar a dar execução à decisão”, explicou o advogado Paulo Veiga e Moura — ou seja, o processo fica suspenso até que, no prazo de 15 dias, o instituto invoque que a sua suspensão prejudica gravemente o interesse público.

Ontem ao final do dia, Paulo Veiga e Moura ainda não tinha qualquer informação de que o instituto já tinha feito essa diligência, mas tem a certeza de que o fará: “Se os trabalhadores que se apresentaram ao serviço foram mandados para casa, estou claramente convencido de que vão invocar prejuízo grave do interesse público. Porque, se não o fizerem, ao mandar as pessoas para casa, estariam a violar a lei.”

Num relato a que o PÚBLICO teve acesso, uma das trabalhadoras da zona de Aveiro que, por indicação do advogado, se apresentou ao serviço, conta que no primeiro dia entrou nos serviços sem problema. Apresentou-se nos recursos humanos e teve autorização para ocupar o antigo posto de trabalho. Mas no dia seguinte já não conseguiu entrar no computador e recebeu uma comunicação, por escrito, de que tinha de sair. Desde então, está em casa a aguardar por novos desenvolvimentos.

Casos semelhantes terão ocorrido em Viana do Castelo, Leiria e Aveiro.

Questionado sobre o que levou a esta decisão, o ISS justifica que com a extinção dos postos de trabalho, estes trabalhadores “transitaram para a Direcção-Geral da Qualificação em Funções Públicas (INA) que se assume, nestas circunstâncias, como a entidade gestora do seu processo”. “Assim, desde o dia 22 de Janeiro, deixou de existir relação laboral entre estes trabalhadores com o Instituto da Segurança Social”, acrescentou fonte oficial.

Listas dos assistentes operacionais começaram a ser afixadas
Além dos 150 docentes e técnicos que já estão na mobilidade, está também em curso o processo de requalificação de 485 assistentes operacionais do ISS. Na sexta-feira passada, as listas das pessoas a dispensar começaram a ser afixadas nos serviços regionais da Segurança Social, com base numa deliberação do ISS, e as listas definitivas deverão ser publicadas em breve em Diário da República.

Em Setúbal, onde as listas já foram afixadas, uma trabalhadora contou ao PÚBLICO que o clima é de “grande consternação”. Acrescenta ainda que alguns dos trabalhadores dessa lista estão a pedir mobilidade para organismos da saúde e da educação, tentando evitar assim a requalificação.

Os trabalhadores em requalificação são colocados na inactividade a receber 60% do salário, durante o primeiro ano. Neste período, devem ser sujeitos a um processo de formação para que possam ser integrados noutros serviços ou organismos.

Caso não haja colocação para eles, pode acontecer um de dois cenários: os trabalhadores com vínculo de nomeação ou que eram nomeados mas que, em 2009, passaram administrativamente para o regime do contrato de trabalho em funções públicas, podem ficar na requalificação até à idade da reforma a receber 40% do salário; os outros trabalhadores que nunca foram nomeados e sempre tiveram contrato, mesmo que por tempo indeterminado, são despedidos ao fim de um ano.

Entretanto, os sindicatos continuam a contestar o processo. O Sintap pediu na semana passada uma audiência com o provedor de Justiça, José de Faria Costa, onde denuncia que entre a lista inicial e a final dos educadores, enfermeiros e outros técnicos há um desfasamento. "Na lista inicial constavam 171 trabalhadores e trabalhadoras, enquanto na lista final apenas constavam 151 [que na realidade são 150]", alerta a estrutura.

"Ora, não tendo sido levado a cabo qualquer processo de selecção que ‘salvasse’ esses 20 trabalhadores, consta que todos eles, excepto um, foram nomeados para cargos de chefia ou mantiveram as funções que têm vindo a desempenhar no ISS", acrescenta o Sintap.

A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) já anteriormente pediu a intervenção do Provedor, que questionou o ISS sobre o processo. Para José de Faria Costa o processo de reorganização do instituto “é omisso no que respeita aos critérios e procedimentos adoptados para determinar o número concreto dos postos de trabalho necessários”.

Foi também da iniciativa da FNSTFPS o processo que levou o tribunal a intimar o ISS a divulgar o número de trabalhadores em regime de outsourcing, com contrato emprego-inserção e em mobilidades internas.

Luís Pesca, dirigente da Federação, disse ao PÚBLICO que, na segunda quinzena de Fevereiro, irá entrar no Tribunal Administrativo de Lisboa a acção principal relativa à providência cautelar que, embora tenha sido aceite,  aguarda decisão.

Notícia actualizada com resposta do Instituto de Segurança Social.