O Governo está optimista, acredita que é possível isso acontecer e apela aos contribuintes para que estes participem no esforço de combate à evasão fiscal e à economia paralela – para que o aumento da receita aí conseguido reverta a seu favor através de um crédito fiscal.

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Em 2015 nada muda: a sobretaxa de 3,5% continuará a ser paga, sendo retida na fonte todos os meses. A receita fiscal do IVA e do IRS que ficar acima de um determinado patamar é dividida pelos contribuintes, promete o Governo.

Para haver, em 2016, um reembolso equivalente a um ponto percentual da sobretaxa, é preciso que as receitas arrecadadas pelo Estado naqueles dois impostos cresçam a um ritmo de 4,4%, mais 1164 milhões do que o encaixe previsto para este ano. O Governo está actualmente a contar com um reforço da receita de 3,5% no IVA e no IRS.

No cenário simulado, é necessário que a diferença entre o valor previsto e o montante efectivamente arrecadado seja de 217,14 milhões de euros. Isto porque uma “devolução” igual a uma descida de um ponto na sobretaxa implica que a receita fiscal em causa chegue aos 27.875 milhões de euros. A projecção feita no OE é de 27.658,8 milhões de euros e tudo o que ficar acima desse montante fica garantido para o reembolso.

Se assim for, o valor devolvido tem um impacto igual ao que seria uma redução da sobretaxa de 3,5% para 2,5%, como o CDS-PP defendia. Há, no entanto, duas diferenças: o impacto só é sentido no bolso do contribuinte em 2016 e o reembolso será executado na próxima legislatura em função da execução da cobrança dos impostos acumulada até Dezembro do próximo ano.

Para haver um reembolso total, equivalente a 3,5 pontos, será preciso que a receita do IVA e do IRS atinja um ritmo de crescimento de 6,4%. Isso significaria que os cofres do Estado conseguiriam arrecadar 28.418,8 milhões de euros com estes dois impostos. São mais 1.706,7 milhões de euros do que o valor encaixado este ano e mais 760 milhões do que a previsão que o Governo agora apresentou no Orçamento do Estado.

O Governo não se compromete com uma estimativa de reembolso, já que tudo dependerá da execução da medida. Mas diz ser expectável que o encaixe fique acima das próprias projecções. Foi essa a convicção revelada nesta quarta-feira pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, durante a apresentação do orçamento. “Estou convencido de que é perfeitamente possível superar os objectivos de receita fiscal”, afirmou o governante, frisando que a execução da receita de 2013 ficou acima do projectado e que essa evolução também se está a verificar este ano.

Em 2013 – ano marcado pelo “enorme” aumento dos impostos protagonizado pelo ex-ministro das Finanças Vítor Gaspar e pelo impulso do perdão fiscal para a regularização de dívidas ao Fisco – as receitas do IRS e do IVA superaram em 603 milhões o previsto (e em 3666 milhões o encaixe do ano anterior, o que nesse caso se deve ao agravamento do IRS).

Receita a subir
Que margem há para admitir que as receitas virão a crescer acima do que está a ser agora projectado? “Diria que temos duas situações conflituosas. O passado histórico mostra que é possível arrecadar receitas acima do previsto, mas o cenário macroeconómico cria algum perigo à própria execução orçamental em 2015”, nota ao PÚBLICO o fiscalista da Deloitte Luís Leon, que elogia a medida do Governo.

O executivo está a contar com um aumento das receitas em todos os impostos. Com o IRS, o executivo prevê que sejam arrecadados 13.168 milhões de euros, mais 2,4% do que este ano. O IVA continuará, como habitualmente, a ser o imposto que mais contribui, sendo esperados 14.490,8 milhões, 4,6% acima do valor esperado para 2014.

Segundo estas previsões, estes dois impostos representarão 71% de toda a receita fiscal a entrar para os cofres públicos. Fazendo a conta todos os impostos, o montante a arrecadar pelo Estado será de 38.873,9 milhões.

A carga fiscal suportada pelos portugueses vai voltar a subir durante o próximo ano, registando um novo máximo histórico, sendo o valor mais alto registado alguma vez registado em Portugal, segundo a série estatística da Comissão Europeia, que tem dados a partir de 1977. A carga fiscal mede o peso numa economia da soma dos impostos e das contribuições para a Segurança Social pagas pelas pessoas e as empresas. Em 2015, irá cifrar-se em 37% do PIB, isto é, 66.818 milhões de euros. O agravamento dos impostos sobre o consumo dá o principal contributo.

Para o próximo ano, o executivo espera com uma “normalização da actividade económica”, tanto pela recuperação do consumo, como pelo abrandamento das importações e a aceleração das exportações.

Depois da pressão pública do CDS-PP para que em 2015 houvesse um desagravamento da sobretaxa, a ministra das Finanças explicou as razões que levaram o Governo de coligação essa redução para 2016 por via de um crédito fiscal. Dizendo que não há ainda margem para reduzir os impostos, Maria Luís Albuquerque reforçou que a medida garante que – em 2015 – os “sacrifícios feitos” não sejam postos em causa. E justificou a medida como “uma forma de sinalizar aos portugueses que tudo o que seja obtido a mais [na receita] não poderá ser canalizado para o aumento de despesa”. Aliás, o défice de 2,5% para 2015 foi revisto agora para 2,7%, de modo a não ter que aumentar ainda mais os impostos, justificou o primeiro-ministro.

Quando foi questionada sobre a garantia que os portugueses podem ter de que esta “devolução” é cumprida em 2016 com o Governo que sair das próximas eleições legislativas, Maria Luís Albuquerque começou por ironizar: “Que não será o actual [Governo a cumprir a medida] temos a certeza. Que será com a actual maioria, acho que existe uma elevada probabilidade”. E continuou: “Se o próximo Governo vai cumprir ou não, esta é uma determinação que fica contida no Orçamento do Estado para 2015 e que diz respeito a um imposto de 2015. Acontece de 2015 para 2016 como acontece em todos os anos: a liquidação do IRS ocorre sempre no ano seguinte, respeitando as regras que foram colocadas em vigor no ano a que o imposto diz respeito”.

Reforma por concluir
As outras alterações no IRS, que fazem parte da reforma propriamente dita deste imposto, o Governo ainda não as concluiu. Ao contrário do que esteve inicialmente previsto, só depois da entrega do Orçamento do Estado é que o dossier vai ficar fechado, sendo o tema que está em cima da mesa da reunião do Conselho de Ministros desta quinta-feira.

Tanto a reforma do IRS como as medidas da fiscalidade verde deverão ter um impacto orçamental neutro, face às previsões do OE, adiantou a ministra das Finanças. O Conselho de Ministros será “apenas um ponto de partida”. Mas há um objectivo, que a própria ministra das Finanças traçou: envolver o PS na discussão.

A base de trabalho do Governo é o projecto de reforma pedido a um grupo de dez peritos fiscais liderado pelo professor de Direito Rui Duarte Morais. Entre as várias recomendações feitas pela comissão de reforma está a adopção de um regime de tributação separada é a regra (embora um casal possa optar por continuar a ser tributado em conjunto), a introdução de um quociente familiar (em que os filhos e os ascendentes a cargo contam para o cálculo do rendimento colectável) e a passagem para um sistema de deduções fixas. Não é certo, no entanto, que todas as recomendações sejam adoptadas pelo Governo.