A revogação do artigo n.º18 do Decreto-Lei n.º 24/2014, aprovado há três meses, e que entra em vigor na próxima semana, consta da Proposta de Lei n.º 201, já votada e aprovada pela maioria na especialidade, com os votos contra do PS e do Bloco de Esquerda. A votação global do diploma ocorrerá esta sexta-feira em plenário.

Com o pedido de avocação apresentado pelo grupo parlamentar do PS, o artigo em causa volta a ser discutido e votado separadamente. Perante este requerimento, os partidos da maioria terão de confirmar ou não a votação realizada na especialidade.

Tal como o PÚBLICO noticiou na edição desta quinta-feira, o PSD e o CDS revogaram um artigo que obrigava as instituições financeiras a devolver o dinheiro pela utilização fraudulenta de cartões de débito e de crédito nos contratos à distância.

Em declarações ao PÚBLICO, o deputado Hélder Amaral, do CDS, disse que a revogação surgiu na sequência de um alerta da Associação Portuguesa de Bancos, no sentido de que “o referido artigo contradizia o Decreto-Lei nº 317/2009, de 30 de Outubro, que regula esses pagamentos”.

Hélder Amaral reconhece que o referido diploma “não é tão objectivo na defesa dos consumidores”, e que o artigo revogado “era mais ambicioso, mas foi uma opção política”. Às críticas feitas pelo PS Hélder Amaral contrapõe que a transposição da directiva comunitária em matéria de serviços de pagamento (Decreto-Lei 317/2009) foi da responsabilidade do anterior Governo socialista.

O Partido Socialista (PS) e o Bloco de Esquerda (BE) votaram contra a revogação do artigo, inserida no âmbito do Projecto de Lei n.º 201, que visava clarificar alguns pontos do diploma, mas que acabou por incluir uma alteração de fundo à sua abrangência. Para estes dois partidos, está em causa “um grave retrocesso na defesa dos consumidores e uma protecção dos interesses da banca”.