Quando falta apurar apenas um mês de execução orçamental, os números da receita não apontam para qualquer reembolso da sobretaxa de IRS em 2016, através do crédito fiscal lançado pelo anterior Governo de Pedro Passos Coelho, mostram os números da execução orçamental publicados nesta quarta-feira.

O crescimento das receitas fiscais do Estado até Novembro está ligeiramente abaixo do previsto para o conjunto do ano e a cobrança conseguida através do IVA e do IRS, os dois impostos que contam para calcular o crédito fiscal, também estão abaixo do desempenho esperado. Isto significa que, se na execução orçamental de Dezembro nada se alterar, não haverá devolução de qualquer parte da sobretaxa de IRS paga ao longo deste ano (medida que não deve ser confundida com as alterações na sobretaxa de IRS que entram em vigor a partir de 1 de Janeiro).

As receitas do IVA abrandaram, mas continuam acima do previsto. Já a cobrança do IRS continua em queda, quando a previsão inscrita no Orçamento do Estado era de aumento das receitas. Feitas as contas, as receitas somadas destes dois impostos somam 25.301 milhões de euros nos 11 primeiros meses do ano, crescendo 3,3% em relação ao mesmo período do ano passado. Como esta variação está aquém da meta anual de 3,7%, a previsão do crédito fiscal é de 0%.

Esta projecção, que o primeiro executivo de Passos Coelho passou a divulgar em Julho com um simulador no Portal das Finanças, foi sempre em crescendo e chegou a ser de 35% nos números publicados em Setembro antes das eleições legislativas, mas caiu e passou a zero nos meses seguintes. A reviravolta na projecção motivou uma intensa troca de acusações entre os partidos da esquerda e os partidos que apoiavam a anterior coligação, PSD e CDS-PP, a quem PS, Bloco de Esquerda e PCP acusaram de ter usado o crédito fiscal para fins eleitorais, porque, dizem, o Governo sabia o padrão de trajectória das receitas tendo em conta a evolução dos anos anteriores.

Até Novembro, a cobrança do IVA (o imposto que mais receitas gera para os cofres do Estado) foi de 13.869 milhões de euros, aumentando 7,4% em relação ao ano anterior, mais do que os 4,9% projectados para todo o ano. As receitas abrandaram, num mês em que a queda no valor dos reembolsos deste imposto às empresas também diminuiu (caindo 4,3% em relação aos 11 primeiros meses do ano passado, quando até Outubro a redução era de 5,2%).

As receitas do IVA, apesar de estarem a crescer acima do previsto, já não cobrem o desvio das receitas do IRS. Neste imposto, que rendeu ao Estado 11.432 milhões de euros até Novembro, o encaixe para os cofres públicos apresenta uma queda de 1,3% em relação ao mesmo período de 2014. São 145 milhões a menos.

A receita fiscal do Estado totaliza 35.253 milhões; cresceu 5%, mas um pouco menos do que o projectado no orçamento para os 12 meses do ano (uma variação de 5,1%). Para que a meta seja atingida é preciso o Estado arrecadar em impostos 3770 milhões de euros na execução orçamental relativa a Dezembro (em 2014, o Estado arrecadou 3559 milhões no último mês do ano).

Despesa em queda
Do lado da despesa, as notícias são mais positivas, como já acontecia em Outubro. A despesa da administração central está em queda ligeira (a recuar 0,3%). O desempenho é melhor do que a previsão anual já que para todo o ano se prevê um aumento da despesa de 0,9%.

Antes, a despesa estava a crescer. A inflexão face a Outubro, passando a estar abaixo dos valores do ano anterior, “deveu-se ao efeito conjugado da evolução das transferências, juros e outros encargos da dívida directa do Estado e da aquisição de bens e serviços”, diz a Direcção-Geral do Orçamento no boletim mensal.

O desempenho das receitas, refere este organismo do Ministério das Finanças, é “particularmente atribuível à evolução das transferências a favor da Segurança Social e do sector da agricultura e pescas, bem como à redução das despesas com pessoal, pelo efeito de base de 2014 dos pagamentos associados ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo e pelo efeito, em 2015, da eliminação da contribuição das entidades públicas para a ADSE”.

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Na administração central e Segurança Social, houve um decréscimo de 2,9% na despesa com o pessoal, “um nível de contracção semelhante ao observado até Outubro (-3%)”, sublinha a DGO.

A despesa destes dois subsectores caiu 1,6%. Para isso contribuiu não só os menores gastos com pessoal, mas também a diminuição do valor assumido com as prestações de subsídios de desemprego, subsídios à formação profissional e os apoios concedidos aos sectores agrícola e das pescas.

Entre o deve e o haver das receitas e da despesa, o défice orçamental das administrações públicas ascendia a 4805,3 milhões de euros até Novembro, diminuindo 1736,3 milhões de euros em relação ao mesmo período do ano passado. Considerando toda a receita das administrações públicas (não apenas a receita dos impostos do Estado), a variação é de apenas 0,6%.

A diminuição do défice é calculada pela DGO em contabilidade pública (a receita e a despesa contam até à entrada ou saída de “caixa”). Para efeitos da estimativa do défice público, o que conta para a Comissão Europeia é o valor medido em contabilidade nacional (numa óptica de “compromissos” orçamentais), cuja estimativa cabe ao INE.

O objectivo inscrito no orçamento era fazer baixar o défice para 2,7%, mas o actual Governo já disse que a meta não seria atingida, tendo posto em marcha algumas medidas de contenção de despesa até ao final do ano. Isto de modo a que o défice fique abaixo dos 3%, o que permitiria a Portugal sair do procedimento dos défices excessivos.