“Medidas excepcionais” no IRS foram lançadas num “tempo de excepcionalidade”

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais diz que a situação orçamental é hoje diferente do que no início do mandato.

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Paulo Núncio tem negado peremptoriamente ter tido conhecimento ou sido informado da criação da "lista VIP". Nuno Ferreira Santos

Nos primeiros anos do mandato, sustentou, havia um período “agudo de emergência nacional” que obrigou o executivo a tomar “medidas excepcionais em matérias fiscais para responder ao tempo de excepcionalidade”. Mas a situação é “completamente diferente em 2014” e, “terminado este período”, o Governo é “chamado a realizar um conjunto de reformas fiscais”, afirmou Paulo Núncio, durante uma conferência sobre a reforma do IRS na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

O governante não se comprometeu com um desagravamento dos impostos em 2015, mas lembrou que a receita fiscal em 2014 “está a superar largamente” o objectivo previsto e que, sendo uma parte impulsionada pelo combate à economia paralela, este factor será decisivo na reforma do IRS. Uma das propostas que a comissão de peritos fiscais propõe ao Governo é a redução progressiva da sobretaxa de 3,5%, tendo em conta a margem orçamental.

Paulo Núncio apresentou, como tem feito nas últimas semanas, as “quatro razões” que diz permitirem ao Governo poder lançar a reforma do IRS: o executivo está comprometido com uma política de redução da despesa; há sinais de crescimento da economia que se confirmaram este ano; a reforma da fiscalidade verde poderá permitir o desagravamento de outros impostos; o Governo “está a travar com sucesso” o combate à fraude, evasão fiscais e economia paralela.

Antes, Eduardo Paz Ferreira, director do Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal, defendeu que a reforma deveria ter começado pelo IRS e só depois pelo IRC, ao contrário do que foi a opção do executivo. “Há o risco de uma reforma desta dimensão, aparecida em fim de mandato, ter este tipo de recepção”, afirmou. Ao lado do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, considerou que o facto de a reforma ser lançada a cerca de um ano das eleições pode suscitar reservas e que, pelas mesmas razões, o consenso partidário é mais difícil de alcançar.

Em resposta, o secretário de Estado justificou o porquê de ter começado o desagravamento da carga fiscal pelo lado das empresas. A reforma do IRC, sustentou, era “prioritária” porque “era decisivo relançar a economia, o investimento e a criação de emprego”, apoiando as PME, a internacionalização empresarial e chamando à economia portuguesa investimento empresarial estrangeiro.

A comissão de peritos fiscais liderada pelo fiscalista Rui Duarte Morais tem de entregar o projecto final de reforma do IRS até à próxima terça-feira, mas só nas vésperas da apresentação do Orçamento do Estado (até 15 de Outubro) é que o Governo divulga as alterações no IRS para 2015.

Antes do orçamento também será também decidida a redução do IRC para 2015, tendo em conta as recomendações da comissão de monitorização nomeada pelo Ministério das Finanças e que até terça-feira apresenta ao Governo as suas conclusões. O grupo de trabalho é liderado pelo advogado António Lobo Xavier (CDS-PP), que no ano passado já liderou a comissão de reforma do IRC.

Nessa altura, ficou previsto para 2015 baixar o imposto para 21%, dependendo da análise que entretanto seria feita por esta comissão e monitorização.

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