A Assembleia da República discute esta quarta-feira projectos de resolução relativos ao novo regime de fiscalidade, instituído depois de o Tribunal de Justiça da União Europeia ter julgado o regime de isenção aplicável aos agricultores contrário à directiva comunitária.

O Governo já prorrogou de 1 de Abril até 31 de Maio o prazo de entrega das declarações a apresentar pelos agricultores na sequência da entrada em vigor do regime geral.

No entanto, os dois partidos da maioria afirmam-se especialmente preocupados com os pequenos agricultores, que "desenvolvem uma agricultura de cariz familiar, inseridos muitas vezes numa faixa etária elevada, com dificuldades de acesso aos sistemas de informação e condicionados nas suas deslocações" e pedem, por isso, "novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral de IVA".

No seu projecto, o BE recomenda ao Executivo a criação de balcões, a localizar nas direcções regionais de Agricultura, dedicados a "garantir todo o apoio necessário às exigências de cumprimento do novo regime de fiscalidade, permitindo assim a neutralidade da medida em termos financeiros para os pequenos agricultores".

O Bloco afirma que o fim da isenção de IVA "coloca inúmeras dificuldades e entraves à actividade" dos pequenos agricultores, que, mesmo que tenham apenas valores residuais, "são obrigados a registarem-se nas Finanças e a pagar IVA sobre transacções e serviços anteriormente isentos" e "ficam ainda sujeitos a uma contribuição para a Segurança Social em caso de concurso às pequenas ajudas" europeias.

A bancada bloquista acrescenta que os agricultores se vêem obrigados a "recorrer a serviços de contabilidade", que representam "um custo e um risco adicional à subsistência da sua actividade", pelo que a criação do balcão de apoio pretende promover "a efectiva neutralidade da medida, não impondo mais custos aos pequenos agricultores e não sufocando mais a sua actividade".

Recentemente, numa audição na comissão parlamentar de Agricultura e Mar, a ministra da tutela, Assunção Cristas, afirmou que "questões laterais, embora obrigatórias, não podem prejudicar a nossa agricultura, em especial a pequena agricultura", justificando assim o alargamento do prazo e admitindo a hipótese de "haver ainda flexibilidade das Finanças para que se possa fazer a transição destas inscrições com o tempo e a tranquilidade que exigem".