O Governo confirmou esta segunda-feira que irá baixar a taxa de IRC de 25% para 23% já no próximo ano, prolongando a redução do imposto até 2016 para um valor situado entre 17% e 19%, consoante as condições económicas e financeiras do país.

A proposta de reforma do imposto sobre as empresas foi aprovada no domingo em Conselho de ministros e será entregue ainda nesta segunda-feira na Assembleia da República.

Ao apresentar as linhas gerais da proposta, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, mostrou confiança que o impacto na receita fiscal da diminuição do imposto será “significativamente compensado” pelo efeito positivo que a reforma terá na economia. E avançou com uma estimativa de perda fiscal associada unicamente à redução da taxa de 70 milhões de euros em 2014. O secretário de Estado não avançou, contudo, com qualquer projecção de impacto orçamental para outras medidas incluídas na proposta, nem referiu potenciais impactos em anos seguintes.

Com a redução da taxa do IRC até 2016 e com a intenção declarada de eliminar as derramas municipal e estadual em 2018, o Governo cumpriu, nesta matéria, a recomendação da comissão liderada por António Lobo Xavier e que teve o encargo de sugerir um projecto de reforma do IRC. A Comissão calculava que o impacto orçamental da descida de taxa de IRC em 2014 para 23% seria de 219,6 milhões de euros. A diferença para os números agora apresentados pelo Governo está, segundo Núncio, no impacto positivo gerado pela economia, que não foi considerado pela Comissão. No entanto, também a contribuir para este cálculo mais favorável do Governo pode estar o facto de o efeito sobre a receita fiscal da mudança de taxa em 2014 ser diferido em larga medida para 2015, o ano em que as empresas acertam contas com a Autoridade Fiscal.

Regime simplificado até 200 mil euros
De acordo com o que foi apresentado por Paulo Núncio, há no entanto outras áreas onde o Governo decidiu realizar acertos em relação à proposta da comissão. A primeira diferença está no facto de, ao contrário do sugerido, o Governo ter optado por não compensar a descida da taxa nominal de IRC com um agravamento dos impostos sobre mais-valias e dividendos de acções. A comissão liderada por Lobo Xavier fazia esta proposta por entender "não dever passar-se para as pessoas singulares, pela via da distribuição de dividendos, as vantagens decorrentes desta redução da taxa".

Como incentivo a que as empresas reinvistam os lucros sujeitos a IRC mais baixo, o Governo decidiu antes criar uma dedução de 10% para os lucros retidos e reinvestidos por Pequenas e Médias Empresas.

O executivo decidiu ainda alargar o prazo de reporte de prejuízos de que as empresas dispõem de cinco para 12 anos. A comissão tinha apontado para os 15 anos. Além disso, o limite máximo dos prejuízos fiscais passa de 75% para 70% do lucro tributável.

Tal como sugerido pela comissão, avança-se também para a criação de um regime simplificado para as PME. No entanto, enquanto a equipa de Lobo Xavier limitava o acesso a esse regime às empresas com volume de negócios inferior a 150 mil euros, o Governo alarga a sua aplicação para as empresas com volume de negócio inferior a 200 mil euros.

De igual modo, no regime de isenção de dupla tributação dos dividendos, o Governo acolheu as sugestões da Comissão com uma pequena diferença. Para beneficiar desta vantagem, uma empresa terá que ter uma participação superior a 5% na empresa que distribui os dividendos. O valor sugerido pela comissão era de 2%.

Outros impostos podem “ser revistos no futuro”
Questionado sobre a continuação da aplicação da sobretaxa de 3,5% de IRS no próximo ano, Paulo Núncio não se comprometeu com a descida de outros impostos para além da tributação sobre o rendimento das empresas. “A prioridade do Governo foi, desde o princípio, a reforma do IRC” e, “cumprida esta prioridade, os outros impostos poderão ser revistos no futuro”, disse.

Nesta altura, permanece a expectativa de uma descida do IVA na restauração, actualmente nos 23%, um tema que não foi abordado directamente pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que esteve ao lado do secretário de Estado adjunto e da Economia, Leonardo Mathias.

Centrando o discurso na reforma do IRC, considerou que a descida tem, para as empresas portuguesas, um impacto “muito significativo no médio prazo”, contribuindo para a “recuperação do crescimento económico” e ainda para a atracção de investimento directo estrangeiro. “Esta não é uma reforma deste Governo, é uma reforma fundamental” para o país voltar a crescer, sublinhou. com Pedro Crisóstomo