A alteração à chamada lei da fraude, discutida há vários anos e introduzida pelo Governo no Orçamento do Estado para 2014, tinha como grande objectivo reduzir o número de passageiros que viajam sem pagar. Desde 1 de Janeiro que a cobrança deixou de ser feita directamente pelas empresas ou pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e passou para as mãos do fisco.

O problema é que o novo sistema está atrasado há mais de oito meses, não estando ainda a ser cobradas coimas pela administração fiscal. E, por isso, desde Janeiro que as empresas públicas estão a acumular em papel os autos de notícia que são passados aos infractores pelas brigadas de fiscalização. Uma situação que só será resolvida quando conseguirem introduzir as multas directamente no sistema que é gerido pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

De acordo com dados cedidos pelas empresas ao PÚBLICO, são quase 50 mil as coimas que estão por cobrar desde o início do ano, altura em que houve várias reuniões entre representantes do Ministério das Finanças, das empresas e do IMT para ultrapassar este impasse causado por dificuldades na adaptação dos sistemas informáticos.

O Ministério das Finanças justificou o atraso com o facto de ser “necessário que as entidades competentes efectuem ajustamentos a montante, que alteram os procedimentos dessas entidades”, numa referência às transportadoras públicas. A tutela garantiu que “esses trabalhos estão em curso”. E acrescentou que o fisco “demora, em média, menos de dois meses a concluir a tramitação dos processos de contra-ordenação, pelo que o risco de prescrição é muito residual”.

Já o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos explicou que “existe um problema de incompatibilidade nas aplicações informáticas”. Paulo Ralha disse ainda que o atraso se deve “à falta de pessoal” na AT, que considera estar “em completa ruptura de quadros”.

Cobrança directa vedada
Uma parte substancial das multas pendentes pertence à CP, que emitiu 16.767 autos de notícia no primeiro semestre num valor próximo dos 2,7 milhões de euros. Não existindo cobrança, as receitas com o pagamento das multas, que são repartidas pelo Estado (40%), pela AT (35%), pelas empresas (20%) e pelo IMT (5%), também ficam por obter no imediato. Porém, o prazo de prescrição é de cinco anos, o que deverá permitir recuperar estes montantes mais tarde.

Na Carris, foram levantados 12.680 autos de notícia entre Janeiro e Agosto e a empresa aguarda pela implementação do novo sistema para dar andamento às multas. “Continuamos a aguardar que a AT possa resolver as questões técnicas que, até ao momento, não têm permitido a comunicação das infracções”, referiu a transportadora, acrescentando que “não tem indicação quando [o novo sistema] poderá estar em funcionamento”.

Em alternativa, a Carris tem cobrado directamente as multas aos clientes, embora esta possibilidade tenha sido eliminada com as alterações à lei. Até 1 de Janeiro, os passageiros podiam pagar a coima aos agentes de fiscalização ou, no prazo de cinco dias úteis, às empresas. Desde então, as transportadoras públicas têm sido confrontadas com pedidos de clientes para regularizar a sua situação, mas apenas a Carris admite que está a dar-lhes resposta, ficando em depósito com o valor da coima “para ser entregue à AT logo que possível”. A transportadora sublinha, aliás, “que a lei deveria ter continuado a prever o pagamento voluntário” das multas.

A Metro de Lisboa tem pendentes 8161 autos de notícia desde o início deste ano. A empresa diz que também “não tem indicação de prazo para implementação do novo modelo de cobranças”. O mesmo acontece na Transtejo, que diz “aguardar instruções” por parte do fisco. No caso desta transportadora, que opera as ligações fluviais no rio Tejo, o número de infracções é reduzido (apenas 97 entre Janeiro e Julho com um valor de 17.530 euros). No entanto, a empresa também referiu que preferia que o pagamento voluntário das coimas não tivesse sido eliminado pelo Governo.

Já na Metro do Porto e na STCP, que tal como a Metro de Lisboa e a Carris foram fundidas em 2012, “o número de autos de notícia levantados no trimestre ronda os 10 mil”, referiu fonte oficial das empresas.

Fisco não trava fraude
Apesar de o Governo considerar que o mero anúncio do novo sistema de cobrança de multas iria dissuadir a fraude, os dados cedidos pelas transportadoras públicas não evidenciam uma queda substancial no número de passageiros que viajam sem pagar. Na Transtejo, houve uma queda significativa tendo em conta o pequeno universo de infracções, já que em 2013 tinha sido registadas mais 100 casos do que este ano. No entanto, na Carris e na Metro de Lisboa a redução nas multas é de apenas 1,2 e 0,6%, respectivamente.

A passagem da cobrança de coimas nos transportes para o fisco copia o modelo adoptado, em Janeiro de 2013, para as portagens. Desde essa altura que a administração fiscal é responsável por instaurar os processos de contra-ordenação junto dos utilizadores de auto-estradas. No Verão, voltou a falar-se da possibilidade de a AT ficar também com cobrança as taxas moderadoras. Uma possibilidade que estava, aliás, prevista no Orçamento do Estado para 2012 mas que nunca se concretizou, tendo os hospitais mantido essa responsabilidade.

A intenção agora recuperada pelo Ministério da Saúde, que pretende começar a testar o sistema em breve, já foi alvo de críticas, nomeadamente por parte do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos.