O Governo, duas confederações patronais e a UGT estão disponíveis para assinar um acordo que permita a redução da contribuição das empresas para a Segurança Social em 0,75 pontos percentuais. A medida servirá para aliviar os custos das entidades empregadoras com o aumento do salário mínimo nacional (SMN) de 505 para 530 euros, em vigor desde 1 de Janeiro.

As bases para o acordo foram lançadas nesta quinta-feira, durante uma reunião da comissão permanente de concertação social, e a expectativa do Governo é que o compromisso seja formalizado a 22 de Janeiro. 

A redução da Taxa Social Única (TSU), segundo o ministro do Trabalho e da Segurança Social, é semelhante à que está em vigor desde Outubro de 2014 (quando o SMN passou de 485 para 505 euros) e que terminará no final de Janeiro. Serão abrangidos os trabalhadores a tempo completo que a 31 de Dezembro de 2015 recebiam entre 505 e 530 euros mensais. Nestes casos, a componente da TSU a cargo das empresas terá uma redução de 23,75% para 23% Os novos contratos, ou seja, os trabalhadores admitidos a partir de 1 de Janeiro de 2016, não serão abrangidos.

Na última reunião de concertação social, a 21 de Dezembro, estava em cima da mesa um acordo para aumentar o SMN para 530 euros e a redução da TSU. Mas não houve condições para se celebrar um acordo, porque algumas confederações patronais exigiam a assinatura de todos os parceiros, incluindo a da CGTP, enquanto esta central sindical recusava a redução da TSU para compensar as empresas pela subida.

Perante o impasse, o Governo acabou por decretar o aumento do SMN, ficando pelo caminho a medida de compensação das empresas. Posteriormente, e perante a inevitabilidade de o SMN ter aumentado, alguns parceiros sociais manifestaram vontade de retomar o processo e assinar um acordo.

No final da reunião desta quinta-feira, o ministro Vieira da Silva garantiu que a discussão foi reaberta para responder a essa vontade dos parceiros sociais. “A maioria dos parceiros, duas confederações patronais e uma sindical, manifestou disponibilidade para subscrever [um acordo]”, justificou.

Para já, do lado dos patrões, só a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) e a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) manifestaram essa disponibilidade. A Confederação do Turismo de Portugal (CTP) pediu para consultar os associados, mas deverá subscrever, enquanto a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) ficou, ao que o PÚBLICO apurou, de analisar o assunto com mais pormenor.

A UGT vai assinar, mas a CGTP recusa-se a participar no entendimento, porque sempre criticou reduções na TSU por afectarem negativamente as receitas da Segurança Social. Arménio Carlos, líder da central sindical, acusou o Governo de "ceder às pressões patronais" e de revelar alguma continuidade face ao anterior executivo.

Em resposta, o ministro foi peremptório: "Não creio que a fixação do salário mínimo em 530 euros possa ser comparável com o comportamento que ao longo de vários anos foi seguido neste domínio. A existência de um apoio às empresas é uma parte minoritária do aumento, que não põe em causa o aumento dos salários dos trabalhadores".

“O acordo dos parceiros sociais tem valor, porque compromete as empresas e os sindicatos com este valor [do SMN]. E isso, em qualquer sociedade moderna, tem um valor significativo”, justificou.

Vieira da Silva considera que "o acordo é benéfico para todas as partes”. “É benéfico para os trabalhadores, porque têm um acréscimo salarial; é benéfico para as empresas, porque conseguem um nível de paz social mais elevado e um apoio para poderem absorver este aumento; e é bom para as contas públicas, [porque] traduz-se num acréscimo de receitas para a Segurança Social".

De acordo com as contas do ministro, o aumento do salário mínimo representa um acréscimo de 80 milhões de euros nas receitas para a Segurança Social. Se todas as empresas que podem beneficiar da redução da TSU solicitarem a medida, o custo será de 20 milhões de euros. Na prática, o impacto líquido do aumento da remuneração mínima “é significativo” e representa “à volta de 60 milhões” de euros a mais. 

Os contornos da medida ainda não são conhecidos e também não ficou claro se estes 20 milhões de euros serão compensados pelo Orçamento do Estado, como acontece no apoio que está actualmente em vigor.

Na reunião desta quinta-feira os parceiros sociais definiram os três temas prioritários que vão começar a ser discutidos a curto prazo: a simplificação administrativa (que foi aprovada também nesta quinta-feira em Conselho de Ministros), a capitalização e o financiamento das empresas e as relações laborais, o combate à precariedade e o estímulo à contratação colectiva.