Hélder Rosalino encontrava-se esta manhã a ser ouvido na Comissão do Orçamento e Finanças. De acordo com o secretário de Estado, a legislação em vigor, para além de complexa, é também “factor de improdutividade”.

Perante a actual situação que o país atravessa, seria “impensável que se mantivesse tudo inalterado”, disse Hélder Rosalino, anunciando que o objectivo é “criar um código único legislativo no próximo ano - uma espécie de código do trabalho para a Administração Pública”.

Os funcionários públicos são hoje abrangidos pelo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, cujas regras o Governo tem vindo a procurar aproximar ao Código do Trabalho em vigor no sector privado .