“Temos de salvaguardar o emprego. É a pensar na conjugação das necessidades financeiras com a prioridade do emprego que o orçamento para 2012 prevê a eliminação dos subsídios de férias e de Natal para todos os vencimentos dos funcionários da Administração Pública e das Empresas Públicas acima de mil euros por mês”, explicou o primeiro-ministro.

No caso das pensões, Passos Coelho referiu estar já prevista no Memorando de Entendimento assinado com a troika a necessidade de uma redução. Agora, disse, “teremos de eliminar os subsídios de férias e de Natal para quem tem pensões superiores a mil euros por mês”.

O Orçamento do Estado para 2012 que o Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros prevê ainda que os vencimentos situados entre o salário mínimo e os mil euros sejam sujeitos a uma taxa de redução progressiva, que corresponderá em média a um só destes subsídios. O mesmo acontece no caso das pensões abaixo dos mil euros e acima do salário mínimo.

Durante os próximos dois anos, o horário de trabalho no sector privado vai ser alargado em meia hora por dia. A medida substitui a descida da Taxa Social Única (TSU), medida prevista no Memorando de Entendimento de que o executivo prescindiu porque “requer condições orçamentais particulares que neste momento o país não reúne”, justificou.

As deduções fiscais em sede de IRS para os dois escalões mais elevados e os restantes vão ter uma redução dos limites actuais. “Mas serão salvaguardadas majorações por cada filho do agregado familiar”, garantiu. As prestações sociais (subsídio de desemprego, de doença ou de maternidade) vão manter-se isentas de tributação em sede de IRS.

“Seremos implacáveis com a evasão fiscal e agravaremos a tributação das transferências para offshores e paraísos fiscais”, prometeu ainda.

Na Saúde e Educação, “haverá cortes muito substanciais”. “Neste aspecto, fomos até onde pudemos ir – no combate ao desperdício, nos ganhos de eficiência”, referiu, assegurando que o Governo não irá mais longe para não pôr em causa a qualidade dos serviços públicos. “Um Orçamento do Estado é muito mais do que um simples exercício de contabilidade”, referiu.

O cumprimento do plano acordado com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional (FMI) foi sublinhado pelo primeiro-ministro, que disse ser preciso olhar para “os exemplos recentes de países que, optando por fazer os seus processos de ajustamento com inteligência e responsabilidade, souberam ultrapassar as suas dificuldades bem mais rapidamente do que diziam as previsões”.

“Podemos contar com os nossos parceiros internacionais para além do actual programa de ajustamento, desde que o cumpramos”, reforçou.

O Conselho de Ministros aprovou, para além da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012, a proposta de lei rectificativa do Orçamento do Estado para 2011. Ambas as propostas de lei terão de ser entregues na Assembleia da República até segunda-feira.