A medida está prevista no Orçamento do Estado (OE) para 2014 e replica uma solução que já está a ser aplicada em 2013 e que tinha como objectivo reduzir o impacto da alteração dos escalões do IRS nos rendimentos mensais dos trabalhadores e pensionistas.

A versão da proposta de Lei do OE a que o PÚBLICO teve acesso prevê que o pagamento por duodécimos “tem natureza imperativa e excepcional, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos”.

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