Na declaração final da missão ao abrigo do Artigo 4º, divulgada nesta terça-feira a propósito da missão que decorreu em Portugal entre 5 e 17 de Março, são lançadas críticas às medidas que o executivo tem aprovado nos últimos meses e que surgem de negociações ocorridas com a troika desde 2012.

As autoridades externas sempre destacaram a necessidade de que este plano de acção fosse implementado, já que defendiam que os mecanismos de reestruturação não estavam a funcionar e que o sobreendividamento das empresas continuava sem travão.

Mas a resposta encontrada pelo Governo não é considerada suficiente pela instituição liderada por Christine Lagarde. Sobre as medidas desenhadas para estimular a desalavancagem, o FMI frisa que “talvez não abordem plenamente os incentivos que originalmente conduziram à contratação excessiva de créditos, como a distribuição elevada de lucros aos proprietários”.

Já sobre as soluções para aumentar os casos de recuperação e agilizar os mecanismos de viabilização financeira de empresas em dificuldades, o fundo diz que “é possível que os persistentes desincentivos que impedem os proprietários, credores e novos investidores” de chegar a acordos sobre a reestruturação da dívida “não tenham sido completamente eliminados”. O FMI destaca, em particular, o facto de alguns bancos ainda precisarem de “ser persuadidos a constituir provisões para possíveis imparidades”.

O PÚBLICO pediu uma reacção do Ministério da Economia, que liderou estas reformas, às críticas do FMI. Pedro Gonçalves, secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, afirmou que "o plano executado pelo Governo surge no seguimento de uma missão técnica pedida pelo próprio Ministério da Economia", referindo-se ao apoio que foi pedido ao próprio FMI para fazer um levantamento das soluções para Portugal, que incluíam um comparativo com as medidas aplicadas outros países.

O governante fez ainda questão de sublinhar que "as medidas em concreto que estão a ser implementadas foram discutidas e acordadas na 12ª avaliação da troika". Ou seja, não só eram do conhecimento das autoridades externas, como foram aprovadas por estas.

FMI pede mais ambição à banca
Na declaração, a instituição alerta que “o excesso de alavancagem das empresas ainda é um sério entrave ao investimento privado”. Apesar admitir que “os dados consolidados indicam que o ritmo de desalavancagem das empresas acelerou em 2014”, o FMI refere que “a dívida agregada continua excessiva”.

Tal como o PÚBLICO noticiou no início de Março, as empresas privadas portuguesas registaram em 2014 uma redução sem precedentes da sua dívida, num total de 19.000 milhões de euros. O maior contributo para esta desalavancagem veio das microempresas, cujas responsabilidades financeiras diminuíram 7373 milhões. 

O FMI pede ainda “esforços mais ambiciosos por parte dos bancos” para mitigar “o risco de [a economia] cair num ciclo de crescimento baixo e desalavancagem lenta”.

Para a instituição, “num contexto em que o sistema bancários ainda enfrenta custos operacionais elevados, excesso de capacidade e baixa qualidade dos activos, esperar que o crescimento económico aumente a lucratividade pode acabar por ser autoderrotista”.

Pelo contrário, o fundo propõe que os bancos tirem proveito da actual conjunto económica e financeira para “abordar com mais vigor a questão do sobreendividamento das empresas”. Devem, por exemplo, “mobilizar mais capital, reforçar as provisões e acelerar o ritmo de reconhecimento de perdas”, sugere, na declaração conhecida nesta terça-feira.

O FMI acredita que estas medidas abririam espaço para a concessão de novos empréstimos “de maior qualidade” e que “apoiem o crescimento económico”. Além disso, “contribuiria para reduzir os riscos para a estabilidade financeira ao melhorar a qualidade dos activos da banca”.

O plano do Governo
O plano de acção que o Governo colocou em marcha incluía 11 medidas, que na maioria já foram aprovadas. Deste pacote fazem parte o sistema de alerta para empresas em risco, que dispara em função de um rating definido pela Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua, ou a revisão do Código das Sociedades Comerciais, para estimular o recurso a alternativas à banca, como a emissão de obrigações.

O executivo também já aprovou a revisão do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (Sireve) e do Processo Especial de Revitalização (PER), reduzindo o quórum de credores necessário para aprovar os planos de viabilização e criando uma ferramenta que possibilita às empresas fazerem um diagnóstico da sua saúde financeira antes de partirem para um destes mecanismos, ou para a insolvência.

Também houve mudanças no Código do IRC, com das deduções que as empresas podem fazer na sequência de encargos com financiamento de três para um milhão de euros. E, no novo Código Fiscal do Investimento, foram aumentados de 5% para 10% os montantes de dedução à colecta do IRC relativos aos lucros retidos, desde que estes sejam reinvestidos em terrenos, obras e viaturas, por exemplo.

Outra medida já aprovada em Conselho de Ministros é a reformulação do regime do Fundo de Garantia Salarial, que passa a abranger trabalhadores de empresas em PER que viram o seu pedido recusado e ainda ex-funcionários de empresas insolventes envolvidas em planos de recuperação. Neste caso, o objectivo é diminuir os chumbos à reestruturação que eram dados por trabalhadores, com receio de lhes ser vedado o acesso ao fundo de garantia.

Falta ainda ver a luz do dia a nova linha de crédito de 50 milhões de euros para fundo de maneio a que as empresas poderão recorrer quando iniciarem o processo de recuperação, bem como as alterações ao regime do mediador do crédito, cujo papel o Governo pretende ver reforçado, nomeadamente na reestruturação de dívidas.

A medida mais atrasada é a criação das Sociedades de Investimento Imobiliário, embora já tenha sido inscrita no Orçamento do Estado para 2015 a autorização legislativa. Estas entidades vão permitir a empresas de sectores como o turismo ou a distribuição agregar activos imobiliários em sociedades cujo capital pode ser distribuído por novos accionistas, retirando estes encargos do seu balanço.