O chumbo do Tribunal Constitucional ao diploma da convergência das pensões da CGA com o regime geral da Segurança Social deixou o Governo com um buraco de 388 milhões no Orçamento do Estado para 2014. Numa primeira reacção, Passos Coelho recorreu aos argumentos do próprio acórdão (que diz não ser inconstitucional baixar o valor das pensões) para dizer que iria reformular a medida. O problema é que isso leva tempo. O mais sensato seria negociar com a troika uma flexibilização do défice para este ano, já que uma derrapagem de 0,2% não iria assustar os mercados. Mas não. O Governo, em nome do regresso aos mercados, vai insistir em novas medidas temporárias e que de estrutural pouco ou nada têm.

Marques Guedes, no final do Conselho de Ministros, veio explicar que, enquanto o Governo não conseguir fazer uma “alteração duradoura” nos regimes da Segurança Social, irá alargar base de incidência da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) e aumentar as contribuições dos beneficiários da ADSE.

Em relação à primeira medida, isto significa que, muito provavelmente, o corte nas pensões vai ser aplicado a partir de valores abaixo dos actuais 1350 euros. Uma solução de recurso que vai penalizar, de uma forma cega, tanto os pensionistas da CGA, como os do regime geral da Segurança Social. Uma penalização cega e que não deixa de ser irónica para quem queria fazer a convergência por achar que os pensionistas do Estado estavam numa posição mais privilegiada.

Em relação à ADSE, o Governo irá acelerar o processo de autofinanciamento deste subsistema de saúde, agravando a actual taxa de desconto de 2,5% dos trabalhadores. Neste caso, a injustiça da medida não é tão gritante, já que ao contrário das pensões a adesão é voluntária.