Cavaco Silva afirmou nesta sexta-feira que “não é fácil encontrar espaço para pedir mais sacrifícios àqueles que já foram sacrificados”.O Presidente da República, no final de uma visita a Vila Nova da Barquinha, foi questionado sobre afirmações anteriores em que referiu ser difícil exigir mais sacrifícios aos portugueses. “Eu tenho alertado”, confirmou, Cavaco Silva.

O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, mostrou-se hoje contra a “generalização” do corte de subsídios de férias e de Natal, declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional (TC) na quinta-feira, a todos os trabalhadores. Numa declaração aos jornalistas na sede da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) em Lisboa, Arménio Carlos manifestou a sua “veemente oposição a quaisquer medidas futuras que visem a eventual generalização do corte de subsídios de férias e de Natal ou de outras remunerações análogas a todos os trabalhadores”.

O sindicalista voltou a exigir a “restituição imediata dos subsídios indevidamente retirados aos trabalhadores e aos pensionistas”, considerando o acórdão do TC “contraditório”, uma vez que depois de decretar a inconstitucionalidade da medida diz que “a suspensão ou redução se mantém plenamente válida” durante este ano.

O secretário do Plano e Finanças da Madeira afirmou hoje que o Governo Regional aguardará as medidas da República na sequência do veto do Tribunal Constitucional aos cortes dos subsídios para analisar o impacto no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro. “A decisão de veto do Tribunal Constitucional sobre o corte dos subsídios tem, naturalmente, várias implicações no ajustamento orçamental, pelo que o Governo Regional irá aguardar para ver que medidas e alternativas serão tomadas pela República”, disse Ventura Garcês à Agência Lusa.

Acrescentou que apenas depois de ter conhecimento dessas medidas irá “analisar o impacto das mesmas no Orçamento da Região, tendo em conta o cumprimento do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF)”.

A Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) exigiu hoje a reposição dos valores retirados este mês e o pagamento do subsídio de Natal aos funcionários, após o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional o corte dos subsídios a funcionários públicos. Ainda que se congratule com a decisão de quinta-feira do Tribunal Constitucional (TC) - “mesmo tendo consciência que tal declaração só produzirá efeitos no ano seguinte” - a APG/GNR considera que “peca por tardia”, lê-se num comunicado divulgado hoje pela associação.

“A APG/GNR manter-se-á atenta a este processo e, desde já, exige publicamente a reposição dos valores retirados este mês e o pagamento do subsídio de Natal, propondo-se a desenvolver os esforços adequados à satisfação desta reivindicação”, acrescenta a nota desta associação profissional.

O secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), Mário Nogueira, disse hoje não compreender a opção do Tribunal Constitucional ao declarar que a inconstitucionalidade para os cortes de subsídios à Função Pública só produz efeito em 2013. “Dizer que uma coisa é inconstitucional para o ano, mas não é este ano, é algo extraordinário!”, ironizou o dirigente sindical, que falava no Porto, após participar numa reunião relacionada com o arranque do novo ano escolar, com associações representativas dos docentes que exercem funções dirigentes nas escolas públicas.

O PSI20 fechou hoje a perder 2,54 por cento para 4.739,43 pontos, em linha com as praças europeias, no rescaldo da decisão do BCE de cortar as taxas de juro para mínimos históricos.

O presidente do BES disse hoje que, após a decisão do Tribunal Constitucional sobre o corte dos subsídios, o Governo terá que encontrar uma fonte de receita alternativa, mas que não acredita que sejam implementadas novas medidas de austeridade. “Temos que ouvir a proposta que o senhor ministro das Finanças vai fazer. Parece-me que o senhor primeiro-ministro falou de forma correcta. Tem que se encontrar uma fórmula substituta [ao corte dos subsídios de férias e de Natal no sector público]”, afirmou aos jornalistas Ricardo Salgado, realçando que não está à espera que tal fórmula passe por novas medidas para aumentar a austeridade.

“Não julgo que haja novas medidas de austeridade”, revelou o banqueiro, que falava à margem da conferência “Zona Euro, que futuro?”, organizada pelo Jornal de Negócios e pelo BES, em Lisboa.

Guilherme d’Oliveira Martins considera que o governo tem pela frente um “caminho estreito” para ultrapassar a situação criada pelo Tribunal Constitucional (TC), “mas é indispensável encontrar soluções que sejam justas e equitativas”.“É difícil, o caminho é estreito, mas é indispensável encontrar soluções que sejam justas e equitativas”, afirmou à Lusa o presidente do Tribunal de Contas, quando questionado sobre a margem de manobra que o acórdão do TC deixa ao governo ao declarar na quinta-feira a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal a funcionários públicos ou aposentados a partir de 2103.

Guilherme d’Oliveira Martins manifestou-se “preocupado” com o “tema sensível” da eficiência fiscal, designadamente no que se relaciona com a possibilidade de a economia portuguesa poder estar já no limite a partir do qual, se se aumentam os impostos, não há aumento de receita.

A Confederação dos Serviços de Portugal (CSP) considerou hoje que a solução alternativa ao corte dos subsídios tem de passar “necessariamente pelo lado da despesa”. Numa reacção ao chumbo do Tribunal Constitucional, Luís Reis, presidente da CSP, defendeu que a resposta não deve passar “pelo agravamento da carga fiscal, com consequências ainda mais negativas para a economia e para o consumo”.

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, foi hoje recebido com apupos e assobios por mais de uma centena de manifestantes, junto a uma empresa vidreira da Figueira da Foz, mas não falou com os participantes no protesto. À entrada da empresa Verallia cerca de uma centena de representantes de diversas estruturas sindicais dos professores, enfermeiros e trabalhadores da administração local, entre outras, manifestaram-se ruidosamente aguardando a chegada de Passos Coelho.

A UGT considerou hoje que a decisão do Tribunal Constitucional de chumbar o corte dos subsídios de férias e de Natal a funcionários públicos justifica um pedido de alargamento do prazo de ajustamento assumido no memorando da ‘troika’. “Isto justifica um pedido de alargamento do prazo de ajustamento das metas, sem que sejam exigidos mais sacrifícios aos portugueses”, afirmou o secretário-geral da UGT, João Proença.

João Proença defendeu o alargamento do prazo, mas considerou que esse prolongamento, a ser conseguido, não pode significar também um prolongamento das medidas de austeridade.

“Não é aceitável que um prolongamento de mais dois anos signifique mais dois anos de congelamento salarial e de todas as medidas de austeridade”, declarou em conferência de imprensa, um dia depois do TC ter chumbado o corte dos subsídios de férias e de Natal a funcionários públicos e a pensionistas.

Silva Peneda, presidente do Conselho Económico e Social, alertou para o risco que significa cortar os subsídios de férias e Natal no sector privado, isto depois do Tribunal Constitucional se ter oposto à supressão destes subsídios."Todos os restaurantes e todos os pequenos negócios sofreriam muito com a falta de procura", disse Silva Peneda à TSF, admitindo que este corte, como seria feito num universo maior e por isso em menos tempo, poderia ter "efeito não tão forte" no mercado interno.

O presidente da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), António Saraiva, criticou a reacção do primeiro-ministro à decisão do Tribunal Constitucional, considerando-a “extemporânea e algo excessiva”, quando disse que o Governo compensará os efeitos da decisão com medidas alargadas ao sector privado. Aos microfones da TSF, António Saraiva lançou ainda críticas à posição do TC, que considera “um pouco estranha”. “Interrompe a constitucionalidade durante um ano, retoma-a no ano seguinte; é qualquer coisa de surpreendente, mas o que é verdade é que, em relação ao corte dos subsídios de féria e de Natal, do lado do Estado é redução de despesa e, se for à privada, é o lançamento de mais um imposto”. E acrescentou: “O Governo não pode confundir redução de despesa com arrecadação de impostos; é bom que o Estado redefina o seu papel, o seu peso e inerentemente a sua despesa, e não lançando mais impostos sobre a economia portuguesa”.

O PSD defende que terão de ser adoptadas medidas que não se dirijam apenas a trabalhadores do sector público e pensionistas. “Nós, embora discordando, naturalmente acatamos essa decisão e não poderemos deixar de dizer que, no esforço de consolidação orçamental que temos de promover, teremos de encontrar medidas que possam, precisamente, respeitar esta interpretação do Tribunal Constitucional”,

, Luís Montenegro.

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considera injusta a decisão do TC por não se reflectir já este ano, embora se congratule com a inconstitucionalidade, que diz ser “uma evidência”. A decisão, reforçou à Lusa Mouraz Lopes, “não é justa porque penaliza durante este ano e sobretudo, durante a segunda parte deste ano, muitos cidadãos. Se tivesse sido outra decisão, como aliás recorre de alguns votos dos vencidos, a decisão seria mais justa”.

Octávio Teixeira considera que a decisão do TC pela “peca pela razão apontada” para justificar a inconstitucionalidade. Para o antigo deputado comunista, que falava à margem de um seminário em Lisboa, há “uma razão mais de fundo” do que a igualdade de cidadãos: “Há contratos legais e constitucionais relativos às remunerações e isso não pode ser alterado como foi feito pelo Governo”. Octávio Teixeira antevê que, para responder ao Tribunal Constitucional, o Governo introduza no próximo ano um imposto extraordinário “para cortar um ou dois subsídios de todos os trabalhadores”.

Alberto João Jardim diz que não ter ficado surpreendido com a decisão do TC, porque, lembra, “já tinha dito que era inconstitucional há meses”. Para o presidente do Governo Regional da Madeira, a decisão é, no entanto,

, pelo facto de não ter efeito este ano. “Isto vai obrigar, agora, a que o Orçamento de Estado do ano que vem tenha que tomar em conta as decisões do Tribunal Constitucional ou, então, vamos aguardar e ver o que o Governo da República vai fazer”, observou. Sobre as implicações da decisão na Madeira, afirmou que a região “segue o regime nacional da função pública” conforme “o acordo feito com Lisboa e conforme o Estatuto Político- Administrativo”, cita a Lusa.

O constitucionalista Jorge Miranda considera a decisão do TC “razoável”. Mas lembra que o princípio da protecção da confiança – um dos argumentos do grupo de deputados que pediu a fiscalização e que basicamente consiste em não defraudar legítimas expectativas – deve ser garantido no caso dos pensionistas. No caso dos funcionários públicos, sustenta, não fazia sentido. “Julgo que o Tribunal declara inconstitucionalidade com base essencialmente na violação de dois princípios: o da igualdade e o da proporcionalidade, por considerar que, mesmo admitindo que possa haver um tratamento diferenciado para os servidores públicos, desta vez foi-se longe demais”, afirmou à Lusa. “Invocar o princípio da protecção da confiança, tendo em conta a situação económico-financeira do país, não era muito plausível”,

.

O líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, disse que aceita a decisão do TC, apesar de discordar. E acescentou, numa conferência de imprensa na Assembleia da República, que as implicações não devem ser debatidas de imediato, mas mais tarde: “Esta decisão e suas implicações devem ser discutidas no momento próprio. E esse momento é o do Orçamento do Estado de 2013”.

António José Seguro diz que aguardará pela proposta de Orçamento do Estado de 2013 para se pronunciar sobre as medidas que o Governo tomará para cumprir as “metas e compromissos”. O secretário-geral do PS escusa-se a antecipar a posição do partido caso o Governo decida alargar ao sector privado as medidas de austeridade que está a aplicar ao sector público. “Vou olhar para a proposta de orçamento do governo e, em função dessa proposta, vou decidir o sentido de voto do PS”, afirmou nesta sexta-feira, citado pela Lusa, insistindo que o Governo terá de rever as políticas orçamentais e de pedir mais tempo para consolidar as contas públicas. Confrontado ainda com o pedido de explicações do deputado socialista José Lello, que acusou a direcção do PS de fazer a “vida negra” aos deputados que assinaram o pedido de fiscalização do corte dos subsídios, Seguro limitou-se a dizer que tinha escolhido a luta no campo político “para que houvesse equidade na distribuição dos esforços e dos sacrifícios”.

O vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, Miguel Frasquilho, considerou a decisão do TC “extremamente preocupante”, pelo facto de os seus efeitos poderem “ser muito mais gravosos”. “Sei que é terrível [a perda de subsídios] para os funcionários públicos e pensionistas e funcionários das empresas públicas, mas o problema da despesa pública tem a sua dimensão no Estado e não no resto da sociedade”. Segundo a Lusa, o deputado social-democrata defendeu que a decisão “pode afectar a imagem externa do país” e “vai obrigar a lançar um imposto extraordinário sobre toda a economia quando temos um problema de dimensão de despesa pública”.

O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, reclama a reposição dos subsídios “aos trabalhadores do sector público, aos reformados e aos pensionistas” e considera que o Tribunal Constitucional não pode “suspender a Constituição, mantendo a inconstitucionalidade em 2012, sustentado em considerações políticas, dando prevalência à lei do orçamento sobre a lei fundamental”. Para o líder comunista, o Governo deve, por isso, apresentar um novo Orçamento Rectificativo este ano. E argumenta: “O Orçamento pode ser rectificado, a Constituição da República, a lei fundamental, é que não”.

O deputado socialista André Figueiredo defende que o PS deverá assumir as “suas responsabilidades enquanto maior partido da oposição” e rejeitar “qualquer medida que aumente a carga fiscal” em 2013. “Mas o primeiro-ministro, numa declaração em que demonstrou imaturidade democrática face à decisão do Tribunal Constitucional, assim como grande impreparação governativa, já se disponibilizou para substituir os cortes dos subsídios por aumentos da receita através da subida da carga fiscal. Estes factos demonstram que a coligação de Governo PSD-CDS tem posições muito distintas e que o PS será decisivo para que o caminho da consolidação orçamental seja feito pelo corte nas gorduras do Estado (tal como propõe o CDS) e não por via do aumento dos impostos, que seria inadmissível”, disse, à Lusa.

António Pires de Lima entende que a decisão tem “consequências muito graves” para o ajustamento orçamental e rejeitou o argumento da violação da igualdade entre os sectores público e privado, que diz ser “completamente falacioso”. “Se existe situação de desigualdade em Portugal é, há 40 anos, aquela que prevalece no tratamento dos funcionários públicos relativamente a todos os trabalhadores do sector privado”, afirmou o presidente do Conselho Nacional do CDS-PP, à Lusa. “Esta decisão tem de ser respeitada, mas tem consequências muito graves para a bondade do processo de ajustamento e de correcção do défice orçamental que estava a ser seguida por este Governo.”

O coordenador do Bloco de Esquerda defendeu a decisão do Tribunal Constitucional implica que o Governo apresente um orçamento rectificativo para devolver os subsídios já retirados, considerando que esta foi uma vitória das “vítimas” destes cortes. Francisco Louçã anunciou que o BE voltará a apresentar uma proposta para taxar o “património de luxo acima de um milhão de euros”, demonstrando que há alternativas a um aumento generalizado de impostos a que se opõem e que só prejudica “os mais pobres, a classe média, quem paga impostos”.

A Comissão Europeia espera que o Governo português apresente

prevista com o corte de subsídios de férias e de Natal já em 2013, foi nesta sexta-feira anunciado em Bruxelas.

O ex-ministro da Justiça Alberto Costa considerou que está em curso uma campanha de “intoxicação” ao transmitir-se a ideia de que a decisão do Tribunal Constitucional vai conduzir inevitavelmente à penalização dos trabalhadores do sector privado. O actual deputado socialista foi o

em relação às normas do Orçamento do Estado para 2012 referentes à suspensão dos pagamentos dos subsídios de férias e de natal dos trabalhadores do sector público e pensionistas.

“Mas não esperava esta campanha de intoxicação que está a ocorrer e que começou logo horas a seguir ao conhecimento do acórdão, dizendo-se que a decisão conduziria à extensão das medidas penalizadoras ao sector privado. Não é isso que resulta do acórdão, não é isso que está escrito no acórdão e, pelo contrário, há muitas alternativas em relação a uma situação nesse sentido - alternativas que passam pela redução de outra despesa, quer por medidas no plano da receita que não têm de possuir a configuração que está a ser apontada de forma precipitada por vários interventores e, em particular, pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho”, apontou Alberto Costa.

com base em dados oficiais – no dia 14 de Outubro de 2011 –, seriam quase um milhão de portugueses, em 2012 e 2013, a verem os seus subsídios de férias e de Natal serem completamente eliminados. E no total, com cortes totais ou parciais neste tipo de rendimento, ficariam cerca de um milhão e meio de pessoas: funcionários públicos e pensionistas.

De acordo com os

, se o corte nos subsídios de férias e de Natal em 2012 e 2013 se aplicasse também aos assalariados do sector privado, concretizando a intenção de Cavaco Silva, o esforço de cada um de funcionários públicos e pensionistas seria reduzido em mais de metade. Mas seria ainda bem menor se a tributação incidisse também sobre os rendimentos de capital.

O novo imposto sentido pelos assalariados seria de 2,5 mil milhões de euros, só em 2012. Ou seja, acima mesmo do esforço que foi pedido pelo Governo aos pensionistas e aos funcionários públicos - 2 mil milhões de euros. Entrando em linha de conta com a participação dos assalariados privados, o Estado conseguiria uma receita total de 4,5 mil milhões de euros. Se as contas do Governo apontam para uma necessidade financeira de 2 mil milhões de euros, a participação dos assalariados privados permitia reduzir bastante o esforço dos funcionários públicos.

, cada funcionário público com rendimentos até mil euros entregaria ao Estado não um subsídio (em termos médios), mas 13 dias de vencimento. E aqueles que recebem acima de mil euros perderiam 26 dias de vencimento, em vez do subsídio de Natal e de férias de 2012. Mas este raciocínio é considerar apenas a inequidade fiscal de tributar só os funcionários públicos. De fora fica aquilo que os fiscalistas ouvidos pelo PÚBLICO consideram ser a inequidade de deixar de fora, mais uma vez, todos os rendimentos de capital, como sejam os dividendos das participações em empresas ou a riqueza em geral.

A 25 de Outubro de 2011, o primeiro-ministro justificou a decisão de eliminar os subsídios de férias e de Natal apenas na função pública dizendo que

e que deixaria Portugal sem ajuda externa já em Novembro.

Para Passos Coelho, a alternativa de criar um imposto extraordinário sobre os subsídios “não era algo que o Governo pudesse aceitar”, visto que “dificilmente seria considerado um exercício credível lá fora”. O primeiro-ministro avisou mesmo que, se o Governo fizesse o ajustamento orçamental do lado da receita e não do lado da despesa, “o nosso programa de assistência financeira poderia morrer em Novembro”. Além disso, acrescentou Passos Coelho, um imposto extraordinário que eliminasse os subsídios para todos os trabalhadores, “iria penalizar ainda mais o esforço de recuperação económica, que tem de ser feito pelos privados”.

Isto foi em Outubro do ano passado. A questão, para os trabalhadores portugueses, é se o primeiro-ministro, face ao chumbo do Tribunal de Contas, mantém esta ideia como válida.

Como se chegou até aqui? Nesta altura em que tudo parece voltar à estaca zero e que o país tenta digerir a decisão do Tribunal Constitucional e a declaração de Passos Coelho a prometer que haverá medidas, com o mesmo valor orçamental, para compensar os cortes que os juízes-conselheiros do Constitucional chumbaram, talvez valha a pena um exercício de memória:

- pouco depois das eleições legislativas de 2011, na abertura do debate do Programa do XIX Governo na Assembleia da República, a 30 de Junho de 2011, o primeiro-ministro anunciou uma contribuição especial para o ajustamento orçamental, em sede de IRS. Pedro Passos Coelho adiantou que o imposto extraordinário permitia que o Estado arrecadasse 50% dos subsídios de Natal acima do salário mínimo nacional e que a medida vigoraria apenas em 2011. “Temos objectivos a cumprir [de défice e do acordo com a troika] o que não nos deixa alternativas exequíveis. Mas posso assegurar que não permitirei que estes sacrifícios sejam distribuídos de uma forma injusta e desigual”, disse na altura;

- meses depois, em Outubro, o Governo veio anunciar o corte dos subsídios de férias e Natal até 2013 para todos os funcionários públicos e pensionistas cujo vencimento ultrapasse os 1000 euros. “Temos de salvaguardar o emprego. É a pensar na conjugação das necessidades financeiras com a prioridade do emprego que o orçamento para 2012 prevê a eliminação dos subsídios de férias e de Natal para todos os vencimentos dos funcionários da Administração Pública e das Empresas Públicas acima de mil euros por mês”, explicou o primeiro-ministro. O prazo já foi, entretanto, várias vezes dilatado, tendo o Executivo, em Abril, confirmado que os subsídios só começarão a ser repostos em 2015, a um ritmo de 25% por ano. Neste cenário, só em 2018 os funcionários públicos e pensionistas poderão voltar a receber os subsídios por inteiro;

- após o anúncio da generalização do corte de subsídios para a função pública e pensionistas, ainda em Outubro, o Presidente da República contestou a medida, por considerar que há uma “violação de um princípio de equidade fiscal”. Cavaco Silva avisou ainda que o Governo já está no limite dos sacrifícios que pode pedir aos portugueses e que pode mesmo já ter pisado o risco no caso dos pensionistas. “Mudou o Governo, mas eu não mudei de opinião”, disse;

- já em Janeiro do corrente ano, um grupo de deputados socialistas e um grupo de deputados do Bloco de Esquerda requereram ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2012 , sustentando que os cortes nos subsídios de férias e Natal representam violações dos “princípios do Estado democrático (protecção da confiança), da proporcionalidade e igualdade”. Na altura, a direcção da bancada do PS fez questão de se demarcar da iniciativa dos seus deputados.

A hora do anúncio da decisão do Tribunal Constitucional não era favorável para que a imprensa internacional pudesse noticiar o chumbo do corte dos subsídios de Natal e de férias a pensionistas e trabalhadores do Estado. E nesta sexta-feira de manhã, são poucas as edições online em que o assunto é abordado. Através do Google News chega-se a

, que frisa que o chumbo envolve uma "medida chave" do programa do Governo para reduzir o défice. A correspondente da televisão britânica em Lisboa, Alison Roberts, recorda outras medidas de austeridade adoptadas no passado recente e que "foram elogiadas pelo Fundo Monetário Internacional e União Europeia", mas destaca também que o pacote de medidas provou ser "doloroso para os portugueses comuns, atingindo em particular os funcionários do sector público".

O Wall Street Journal, por seu lado, reproduz um despacho de agência, que se encontra também noutras edições online anglo-saxónicas, e que dão conta do fundamental da decisão do Tribunal Constitucional. A notícia começa por dizer que se trata de um grande revés para o Governo luso.

Miguel Cadilhe, antigo ministro das Finanças de Cavaco Silva, não concorda com a possibilidade do alargamento de cortes dos subsídios ao sector privado. Em declarações à Renascença, afirmou que "não veria bem" a criação de mais uma sobretaxa para compensar o veto do Tribunal Constitucional e defendeu que o Governo tem de apostar no corte da despesa, o que diz não ter sido feito até ao momento. "Isso tem de ser compensado com medidas correntes, sobretudo desejo que sejam do lado da despesa e desejo que tenham carácter estrutural. É preciso é coragem política e eu confesso que tenho visto muito muito pouco o Governo a actuar nessas áreas", acrescentou.

"Nós teremos de encontrar uma medida que seja, em termos orçamentais, equivalente a esta e que não pode deixar de respeitar esta orientação", afirmou. Disse ainda que a medida que o Governo adoptar será "alargada a outros portugueses que não sejam nem pensionistas nem funcionários públicos". "Tem mesmo de ser assim", acrescentou, quando questionado sobre se as futuras medidas afectariam o sector privado.

O presidente da Câmara de Barcelos considera que a declaração de inconstitucionalidade prova que o município tinha razão quando queria “compensar” os seus trabalhadores. “Sempre achámos que os cortes eram inconstitucionais e injustos e foi nessa perspectiva que anunciámos a intenção de compensar os funcionários do município. O Governo não nos deixou, mas agora o Tribunal Constitucional (TC) veio repor a justiça”, disse Miguel Costa Gomes.

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) defende que é indiferente como é aplicado o corte nos subsídios e que “determinante” é perceber qual o impacto no consumo do “volume de receitas” retirado às famílias. “Em termos da querela constitucional, não compete à CCP pronunciar-se. No que se refere aos efeitos práticos desta decisão, para nós o que é determinante é perceber qual o volume de impostos, ou pelo menos de receitas, que é retirado às famílias e isso é que tem um impacto significativo em termos do consumo. Se é de uma forma ou de outra, para nós é indiferente”, disse à Lusa o presidente da CCP, João Vieira Lopes.

O constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos considera que a decisão do Tribunal Constitucional sobre os subsídios é “paradoxa, mas compreensível”, dada a situação de excepção em que o país se encontra. “Ainda que subsistam dúvidas e seja um paradoxo, penso que a decisão é compreensível”, afirmou à Lusa o constitucionalista. “Há uma contradição formal evidente” ao considerar uma norma inconstitucional, mas válida em 2012, considera.

A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) considera incompreensível que se faça “um intervalo” na Constituição. Refere que “foi feita justiça para com os funcionários públicos no que diz respeito aos anos de 2013 e 2014”, mas declara que a decisão do TC “não é compreensível”, ao permitir “um intervalo” na Constituição da República Portuguesa para 2012. A associação admite lutar pela reposição dos subsídios de férias e de Natal e refere que “espera ainda que esta decisão do TC não sirva para dar cobertura política a que existam cortes nos subsídios de todos os trabalhadores”.

“No plano dos princípios, devo dizer que, como cidadão, acolhi com grande satisfação, porque tende a instaurar-se no nosso país a ideia de direitos de excepção e esse direito de excepção é particularmente significativo e grave quando acontece no plano constitucional”, afirmou José Reis, director da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra. “Quando o Tribunal Constitucional vem afirmar o que afirmou, parece-me muito significativo, muito positivo, e acho que os cidadãos que prezam os valores constitucionais, os valores da igualdade e da existência de normas de organização colectiva justas, devem ficar satisfeitos”, disse José Reis.

“O que isto [decisão do TC] mostra é que o Tribunal Constitucional não permite que o Governo ajuste a Função Pública através da variável preço, dado que este corte no subsídio de Natal e de férias significava uma baixa dos vencimentos na Função Pública”, disse. “Nós sabemos na economia que, quando há um

, pode ser ajustado através do preço ou da quantidade e, a meu ver, isto implica que o Governo tem de ser muito mais rápido na implementação das reformas da administração pública”, acrescentou. Para o ex-governante, essas reformas estruturais passam pela extinção de alguns “organismos socialmente inúteis” e por um ajustamento (diminuição) do número de funcionários públicos. Mira Amaral lembrou ainda que esse ajustamento, que considerou necessário na Função Pública, há muito que foi feito no sector privado.

“No dia em que o primeiro-ministro anunciou esta medida eu defendi que, preferível à medida de supressão dos subsídios de Natal e de férias, era uma imposição não só sobre todos os rendimentos do trabalho, como sobre todas as naturezas de rendimentos sujeitos a impostos”, disse o ex-ministro das Finanças Bagão Félix, acrescentando que essa era uma forma de “aumentar a base tributável e distribuir o sacrifício mais equitativamente e mais justamente por todos”. “Provavelmente, em 2013, o que vai acontecer é uma reedição do imposto extraordinário que houve em 2011, certamente estudado com mais tempo e mais cuidado, alargado a todos os rendimentos”, considerou.

“Esta decisão do Tribunal Constitucional vai obrigar o Governo a rever as suas políticas orçamentais para os próximos anos já a partir de 2013. (…) Como já este ano o Governo estava a fracassar no cumprimento do objectivo do défice, esta decisão do Tribunal Constitucional vem ainda dar mais razão à proposta do PS no sentido de ser necessário mais tempo para a consolidação das contas públicas”, afirmou o líder socialista António José Seguro.

“Queremos deixar o alerta de que não pode esta decisão ser aproveitada no sentido de ampliar este corte do subsídio de férias e do subsídio de Natal a todos os trabalhadores do nosso país. (…) O Tribunal Constitucional tem por obrigação fiscalizar a constitucionalidade ou não de uma norma. Decidiu que esta norma era inconstitucional e, portanto, o argumento de que não se aplica esta inconstitucionalidade durante o ano de 2012 não faz qualquer sentido”, afirmou o deputado do PCP Jorge Machado.

“O Tribunal Constitucional declara inconstitucionais os cortes, mas diz que isso não vale para 2012 porque há um superior interesse que é o interesse da

do cumprimento da meta do défice. O Tribunal Constitucional coloca ele próprio a Constituição entre parêntesis”, afirmou Luís Fazenda.

O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, exigiu que os trabalhadores cujos subsídios de férias e de Natal foram cortados sejam “ressarcidos daquilo que ilegalmente lhes foi retirado” e que o Governo assuma “consequências políticas”.

“Neste momento, os trabalhadores da função pública e da administração central do Estado têm de ser ressarcidos daquilo que ilegalmente lhes foi retirado e que pôs em causa um compromisso que estava estabelecido entre trabalhadores e o próprio Estado. O Governo tem de assumir as suas responsabilidades, tem de haver consequências políticas”, reiterou.

“Sempre dissemos que essa medida tinha graves riscos de inconstitucionalidade”, afirmou o sindicalista, sublinhando que se trata de “uma medida desproporcionada e [de] uma medida que afectava alguns trabalhadores e não o conjunto da população (…) Uma grande decisão do Tribunal, uma boa notícia para os trabalhadores e para a justiça portuguesa”, afirmou João Proença, secretário-geral da União Geral de Trabalhadores (UGT).

“É a demonstração de que o Estado de Direito funciona e, uma vez que uma decisão é adoptada, temos que tirar consequências, com muita serenidade, de modo a assegurar que o rigor e disciplina financeira não estejam em causa”, disse Guilherme d’Oliveira Martins, presidente do Tribunal de Contas.

O presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço, congratulou-se com a decisão, mas diz que se trata de uma “meia boa notícia”, dado que não tem efeitos em 2012.

Para Bettencourt Picanço, a decisão “faz voltar a acreditar no Tribunal Constitucional, enquanto instituição com coluna vertebral”. “Os trabalhadores da função pública terão os seus subsídios de férias e de Natal em 2013 e não quando o Governo tinha projectado, se é que tinha projectado alguma coisa”, afirmou ao PÚBLICO.

O TSE emitiu, entretanto, um comunicado, referindo-se à decisão como a “vitória da justiça e do que isso significa para a democracia portuguesa: os cidadãos são iguais em direitos”.

“Sendo uma meia vitória dado que os trabalhadores da Administração Pública não serão reembolsados dos subsídios de férias e de Natal de 2012, consideramos que mantendo esses subsídios para os anos seguintes as razões invocadas tiveram vencimentos”, lê-se no comunicado.

O partido ecologista Os Verdes reclama a reposição “imediata” dos subsídios e rejeita que o Governo pense em estender os cortes ao sector privado, tendo em conta que o TC declarou a inconstitucionalidade da suspensão por violar o “princípio da igualdade”.

O PEV sustenta em comunicado que, “sendo este roubo de subsídios inconstitucional, não pode, em circunstância alguma, o Governo pensar em alargá-lo a outros sectores, designadamente ao sector privado, sob formas de taxas adicionais ou outras abusivas”. E insiste que “quaisquer medidas que sejam adoptadas em substituição draconiana” da suspensão ou “de agravamento da austeridade serão medidas que só contribuirão para afundar a situação económica e social do país”.

José Abraão, dirigente da Frente Sindical para a Administração Pública, aplaudiu a decisão. “Corresponde às nossas expectativas e às exigências que fizemos ao Presidente da República e ao Governo, por considerarmos que a medida não é equitativa”.

A decisão, acrescentou, prova que “houve precipitação por parte do Governo ao tomar estas medidas tão penalizadoras para os trabalhadores da Administração Pública”. “Esperamos que daqui em diante as medidas sejam equitativas e tomadas com responsabilidade”, frisou.

Ana Avoila considera que a decisão do TC vai deixar os trabalhadores do sector público contentes, porque têm razão, mas, “em termos práticos, vão ficar sem os subsídios de férias e de Natal [deste ano] sem que ninguém faça nada”.

A dirigente da Frente Comum lembrou que “já tiveram uma decisão parecida, há muitos anos”, numa situação em que as progressões e promoções não foram respeitadas, e “só os trabalhadores que recorreram é que conseguiram receber, com retroactivos, aquilo a que tinham direito”.

A constitucionalista e deputada independente do PS Isabel Moreira afirmou que a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre o corte dos subsídios de férias e de Natal prova que, “durante a crise, a Constituição não amolece”.

Acórdão n.º 353/12

Processo n.º 40/12

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Na sessão plenária de 5 de Julho, o Tribunal Constitucional aprovou o Acórdão nº 353/12 que julgou o pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2012).

Pelas referidas normas foi suspenso o pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou de quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, quer para pessoas que auferem remunerações salariais de entidades públicas, quer para pessoas que auferem pensões de reforma ou aposentação através do sistema público de segurança social, durante os anos de 2012, 2013 e 2014.

O Tribunal verificou que esta medida se traduzia numa imposição de um sacrifício adicional que não tinha equivalente para a generalidade dos outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes, tendo concluído que a diferença de tratamento era de tal modo acentuada e significativa que as razões de eficácia na prossecução do objectivo de redução do défice público que fundamentavam tal opção não tinham uma valia suficiente para a justificar. Por isso entendeu que esse diferente tratamento a quem aufere remunerações e pensões por verbas públicas ultrapassava os limites da proibição do excesso em termos de igualdade proporcional.

Apesar da Constituição não poder ficar alheia à realidade económica e financeira, sobretudo em situações de graves dificuldades, ela possui uma específica autonomia normativa que impede que os objectivos económico-financeiros prevaleçam, sem qualquer limites, sobre parâmetros como o da igualdade, que a Constituição defende e deve fazer cumprir.

Por estas razões, o Tribunal concluiu que a dimensão da desigualdade de tratamento que resultava das normas sob fiscalização, ao revelar-se manifestamente desproporcionada perante as razões que a fundamentavam, se traduzia numa violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º, da Constituição, pelo que declarou inconstitucionais as normas constantes dos artigos 21.º e 25.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2012).

Atendendo a que a execução orçamental de 2012 já se encontra em curso avançado, o Tribunal reconheceu que as consequências desta declaração de inconstitucionalidade, poderiam colocar em risco o cumprimento da meta do défice público imposta nos memorandos que condicionam a concretização dos empréstimos faseados acordados com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional, pelo que restringiu os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos permitidos pelo artigo 282.º, n.º 4, da Constituição, não os aplicando à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012.

A decisão foi tomada por maioria. Votaram a declaração de inconstitucionalidade o Conselheiro relator, João Cura Mariano, e os Conselheiros Ana Guerra Martins, Catarina Sarmento e Castro, Joaquim Sousa Ribeiro, Carlos Pamplona de Oliveira, José Cunha Barbosa, Maria João Antunes, Carlos Fernandes Cadilha e o Conselheiro Vice-Presidente, Gil Galvão; votaram vencidos os Conselheiros Vitor Gomes, Maria Lúcia Amaral e o Conselheiro Presidente, Rui Manuel Moura Ramos. Votaram a restrição de efeitos desta declaração o Conselheiro relator, João Cura Mariano, e os Conselheiros Ana Guerra Martins, Joaquim Sousa Ribeiro, Vitor Gomes, Maria Lúcia Amaral, Maria João Antunes, Carlos Fernandes Cadilha, o Conselheiro Vice-Presidente Gil Galvão e o Conselheiro Presidente Rui Manuel Moura Ramos; ficaram vencidos quanto a este ponto os Conselheiros Catarina Sarmento e Castro, Carlos Pamplona de Oliveira e José Cunha Barbosa.