É uma ferramenta “sem valor legal”, mas que pode ter o “efeito de disciplinar os operadores” se os clientes de Internet compararem, através de fóruns ou das redes sociais, os resultados dos testes aos serviços que contrataram, explicou a presidente da entidade que regula o mercado de telecomunicações, Anacom.

Fátima Barros, que falava num encontro para jornalistas para explicar o funcionamento do Net.mede, explicou que a ferramenta, apesar de não ser válida para discutir legalmente as condições de um contrato com um fornecedor de serviços, pode servir para “pressionar” as empresas se houver uma grande discrepância com a velocidade contratada, “tornando o mercado mais transparente e permitindo aos clientes efectuarem melhores escolhas”.

Mesmo que os clientes descontentes estejam dentro do período de fidelização dos serviços, Fátima Barros acredita que os resultados do NET.mede podem “ajudar na sua relação contratual” com o fornecedor. Se um operador for sistematicamente mencionado numa rede social como prestando um serviço inferior, isso terá impacto ao nível “da sua reputação”, exemplificou a presidente da Anacom.

Nos contratos de fornecimento de serviço de acesso à Internet, não há velocidades mínimas salvaguardadas e frequentemente as máximas são “até” determinado patamar. “No ‘até’ cabe tudo”, sublinhou o administrador da Anacom, Filipe Baptista. Já a presidente da entidade afirmou que o NET.mede permitirá comprovar “aquela impressão que os utilizadores muitas vezes têm” de que a sua Internet não é tão rápida quanto aquela que contrataram e antevê o uso da ferramenta – que permite gerar um ficheiro PDF com os resultados – fará “aumentar muito o número de reclamações” enviadas à Anacom, sendo que o serviço de Internet já é o mais reclamado junto do regulador.

Para utilizar o instrumento que permite medir os “três indicadores mais relevantes em termos de qualidade de serviço de Internet”, o delay (período de latência) e as velocidades de download e upload, basta ter um computador com acesso à Internet (ter a última versão do Java instalada) e pôr o teste a correr. “É um procedimento muito intuitivo, que não requer quaisquer conhecimentos de informática”, frisou a responsável da Anacom, referindo que no futuro estarão disponíveis versões para tablets e smartphones.

Fátima Barros sublinhou que já existem outros medidores de velocidade, alguns acessíveis a partir dos sites dos operadores, mas que este tem a vantagem de ser “uma ferramenta neutra” e de permitir comprovar se estes utilizam uma prática que, apesar de legal, pode distorcer a qualidade do serviço prestado, que é o traffic shaping.

Na prática, o traffic shaping corresponde a restrições em termos de velocidade quando o cliente utiliza determinadas aplicações, como descargas de grandes ficheiros ou transmissão de vídeos, por exemplo. Não se trata aqui de uma questão de legitimidade, porque o traffic shaping não é proibido, mas de que os consumidores estejam completamente esclarecidos sobre a sua ligação à Internet, defende a entidade supervisora.

O administrador da Anacom Filipe Baptista sublinhou que, além da informação prestada aos consumidores, através da utilização do NET.mede o regulador também fica com “uma série de informação bruta” que irá analisar “para ver o que é necessário fazer em termos de regulação”, nomeadamente ao nível dos parâmetros de qualidade do serviço.

Fátima Barros disse ainda que a Anacom “está a fazer um trabalho muito sério” de análise às cláusulas contratuais do sector “para evitar situações de abuso”. Esta é “uma das áreas prioritárias da Anacom”, frisou a presidente da entidade reguladora.