O que é uma medida de resolução?
Introduzida no enquadramento jurídico nacional em 2012, a medida de resolução é aplicada em situação de grave crise financeira e prudencial de uma instituição, e que ponha em causa a estabilidade da instituição e do sistema financeiro nacional. Com esta medida, são separados os activos problemáticos da instituição, com vista à sua posterior liquidação, e a concentração essencial da actividade comercial da instituição numa entidade capitalizada.
Esta solução protege os depositantes e outros clientes particulares. Os custos da medida de resolução são, em primeiro lugar, suportados pelos accionistas e credores do banco e, se não for suficiente, pelo Fundo de Resolução, que é financiado pelos restantes bancos nacionais.
Que efeitos teve a medida de resolução para os clientes do BES?
A medida permitiu a transferência do essencial da actividade do BES para um banco de transição, o Novo Banco, de forma a garantir a protecção dos depósitos de particulares e de empresas no BES, salvaguardar os empréstimos concedidos pelo BES, além de outros activos. Permitiu ainda manter os serviços financeiros prestados pelo BES aos seus clientes e ao público em geral.
Qual é a vantagem do Novo Banco?
O Novo Banco corresponde ao banco antigo mas sem os activos tóxicos ou problemáticos. Está capitalizado num montante que ascende a 4900 milhões de euros (dos quais 4400 milhões emprestados pelo Estado) e tem uma nova estrutura accionista. O Banco de Portugal diz que o empréstimo concedido pelo Estado será "posteriormente reembolsado e remunerado pelo Fundo de Resolução", mas nada diz sobre prazos ou valores. As entidades financeiras abrangidas pelo Fundo de Resolução, com destaque para os bancos, terão de aplicar desde já 133 milhões de euros, a que se juntam os 367 milhões de euros disponíveis no fundo.
O que muda para os clientes com a criação do Novo Banco?
Nada de substancial. Pelo menos no imediato, a rede de mantém-se e não haverá alterações na utilização do BESnet, BESdirecto, Multibanco, etc). Os clientes manterão o mesmo número de conta, bem como os meios de pagamento de que dispõem (cartões de débito, cartões de crédito, cheques, etc).
Há algum risco para os depositantes do BES?
Não. A medida de resolução decidida pelo Banco de Portugal (BdP) garante a segurança dos depósitos constituídos no BES. São mantidos os direitos legais ou contratuais dos depositantes. Os depósitos são integralmente transferidos para o Novo Banco e o saldo permanece intacto e disponível.
Os fundos continuam garantidos pelo Fundo de Garantia dos Depósitos?
Os depósitos transferidos para o Novo Banco, bem como os do BEST -Banco Electrónico e Banco Espírito Santo dos Açores, continuam a beneficiar da garantia oferecida pelo Fundo de Garantia de Depósitos, nas condições legalmente previstas, garante o BdP.
Quem tem empréstimos vai sofrer alguma alteração?
As condições dos empréstimos concedidos pelo BES, transferidos para o Novo Banco, não serão alteradas. Os reembolsos periódicos (capital e juros) não sofrem qualquer alteração.
O que acontece a quem tem Fundos da ESAF, PPRs ou seguros de capitalização?
De acordo com Novo Banco, o investimento em Fundos de Investimento, Seguros de Capitalização ou PPR’s mantém-se como até aqui.
Quem são os novos accionistas do Novo Banco?
O capital social do Novo Banco é totalmente detido pelo Fundo de Resolução, que injectou 4900 milhões de euros na instituição, e que por sua vez é detido pelo conjunto de bancos nacionais.
Quem fica à frente do Novo Banco?
O banco é administrado por uma equipa independente, liderada por Vítor Bento, e sem qualquer representação dos antigos accionistas, a família Espírito Santo.
O que acontece aos activos que ficam no “bad-bank”?
O património do BES que não foi transferido para o Novo Banco será gerido por administradores designados pelo BdP e integrará posteriormente a massa insolvente no respectivo processo de liquidação judicial. O presidente será Luís Máximo dos Santos, que geriu a falência do BPP. Ao seu lado terá César Brito (ligado ao Banco de Portugal e ao gabinete do mediador do crédito) e Miguel Morais Alçada (que foi responsável pela direcção de recuperação de créditos do Banif), como vogais do conselho de administração.
O Novo Banco vai ser vendido a prazo?
Sim, de forma a recuperar o montante disponibilizado pelo Fundo de Resolução, que pediu um empréstimo ao Estado.
Quem recebe os fundos que resultarem da venda do Novo Banco?
O Fundo de Resolução, que terá de reembolsar o empréstimo do Estado, no montante de 4400 milhões de euros.
O que acontece aos detentores de acções do BES?
Os accionistas do Banco Espírito Santo, S.A. assumem prioritariamente os prejuízos resultantes do desequilíbrio financeiro do Banco Espírito Santo, S.A.. A circunstância de ter sido transferido um conjunto de activos e passivos do Banco Espírito Santo, S.A. não confere aos seus accionistas, por si só, o direito a qualquer indemnização, esclarece o BdP, que acrescenta que tendo em conta que a actividade do Banco Espírito Santo, S.A. que não foi transferida para o Novo Banco integrará o processo de liquidação judicial, os direitos que poderão caber aos accionistas deverão ser exercidos no processo de liquidação do Banco Espírito Santo, S.A., nos termos da lei.
O que acontece aos obrigacionistas?
Existem dois tipos de obrigacionistas: os detentores de obrigações seniores e os detentores obrigações subordinadas. Segundo o BdP, os obrigacionistas de dívida sénior foram transferidos para o Novo Banco, S.A., sendo agora credores deste e os seus contratos mantêm exactamente as mesmas características que tinham perante o Banco Espírito Santo, S.A.. Já os obrigacionistas subordinados do Banco Espírito Santo, S.A. continuarão a ser credores deste banco, o "bad bank", não tendo sido transferidos para o Novo Banco.
