Estivadores pedem inconstitucionalidade da nova lei e entregam denúncia na Organização Internacional do Trabalho

A alteração que a nova lei do trabalho portuário traz à noção de "efectivo dos portos" contradiz a convenção da Organização Internacional do Trabalho, assinada por Portugal em 1980, defendem os sindicatos da Frente Comum e a CGTP. Desta forma, dizem os sindicatos, caso o debate de hoje na especialidade não altere a lei e mantenha que um trabalhador efectivo dos portos não precise de ter um contrato sem termo, será enviada uma denúncia à Organização Internacional do Trabalho, patrocinada, disse ontem Arménio Carlos, pela CGTP.

A discussão gerou-se ontem nas audiências da Comissão de Trabalho e Segurança Social sobre a nova lei do trabalho portuário. Segundo afirma a convenção, os trabalhadores efectivos dos portos devem ser alvo de registo, o que se torna impossível caso seja um trabalhador a termo, argumentam os sindicatos. Para além da queixa à Organização Internacional do Trabalho, os sindicatos dos estivadores da Frente Comum anunciaram ontem que vão pedir uma declaração de inconstitucionalidade sobre a nova lei do trabalho portuário, uma vez que consideram que esta impõe limitações significativas à contratação colectiva.

Das audições de ontem na Comissão de Trabalho e Segurança Social saíram sobretudo queixas sobre a forma como o Governo tem orientado a negociação com os parceiros sociais sobre a nova lei dos portos e pedidos de esclarecimento sobre a obrigatoriedade da formação profissional nos portos que, consideram as duas centrais sindicais e partidos de oposição, não fica clarificada na nova lei. Sindicatos e partidos da maioria entraram ainda em confronto sobre a flexibilização laboral que surge com a nova lei do trabalho portuário, que, acusaram os trabalhadores e rejeitou o Governo, vai resultar em contratos precários e "ao turno".

CIP quer nova lei das greves

À saída da audição com os grupos parlamentares, o director-geral adjunto da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), Gregório Rocha Novo, afirmou aos jornalistas que é "necessário" alterar a lei das greves, uma posição há muito defendida pela confederação de patrões. "É indiscutível que estamos em verdadeiro estado de necessidade", afirmou ontem na Assembleia da República, remetendo para a posição do Governo, que, defende, "quando fala em adequação e proporcionalidade talvez legitimasse uma abordagem da greve diferente da que tem sido feita".

Durante a audiência, a CIP afirmou ainda que a nova lei do trabalho portuário está a ir na direcção correcta, mas que podia ter ido "mais além", nomeadamente no que toca à definição do âmbito do trabalho portuário.

PSD empurra discussão

Adriano Moreira, deputado do grupo parlamentar do PSD, evocou ontem diversas vezes a janela de 12 meses que os estivadores possuem para negociarem com os operadores portuários as alterações à lei do trabalho portuário. "Temos um ano para dialogar, ajustar, conversar...", afirmou ontem Adriano Moreira, fazendo referência à possibilidade de entrar em vigor um contrato colectivo de trabalho (CCT) que enquadre as alterações ao novo regime do trabalho. O deputado do PSD aproveitou ainda para afirmar que as actuais greves não têm pertinência temporal e pediu a disponibilidade dos sindicatos para negociações.

Mas os sindicatos da Frente Comum têm uma perspectiva diferente. Em resposta a Adriano Moreira, os trabalhadores fazem referência ao facto de a lei considerar que as empresas devem dirigir as negociações para um eventual CCT de forma unilateral, o que retiraria poder de negociação aos trabalhadores.