Em comunicado emitido nesta segunda-feira, a SPA explica que a queixa apresentada se baseia no “facto de o Governo chefiado por Pedro Passos Coelho não ter concretizado o compromisso assumido de fazer entrar em vigor a nova Lei da Cópia Privada, não obstante todas as diligências efectuadas nesse sentido” pela AGECOP e pela SPA.

 

Há muito que os representantes dos autores pretendem uma lei que taxe dispositivos como telemóveis, cartões de memória, leitores de música, discos rígidos e outros que permitam armazenar conteúdos digitais, como música e filmes. A lei actual já impõe uma taxa sobre suportes como os CD e DVD e a revisão desta lei tem sido um processo conturbado, com várias tentativas legislativas.

 

A SPA afirma que “a inexistência de um diploma que regule esta matéria representa para os autores e artistas portuguesas um prejuízo de milhões de euros que legitimamente lhes são devidos e também a liquidação, na prática, do Fundo Cultural da SPA, cujas verbas eram provenientes das cobranças da Cópia Privada efectuadas pela AGECOP”. A SPA refere no texto que o fundo cultural financiado com as verbas da Cópia Privada viabilizou “mais de uma centena de projectos de diversas áreas criativas em quatro anos”.

 

Esta decisão da associação “representa uma forte tomada de posição contra o facto de a Comissão Europeia ter decidido adiar para o próximo mandato a iniciativa legislativa sobre a Cópia Privada, facto que ficou a dever-se, em grande parte, ao conteúdo do parecer encomendado pela Comissão Europeia ao ex-comissário António Vitorino”, que ouviu agentes do sector e conclui que pode existir o risco de duplo pagamento. Vitorino argumentou que em alguns casos, como no das lojas de música online, os detentores de direitos de autor já são remunerados e que a natureza do serviço para o qual a música foi licenciada pressupõe que os utilizadores gravem os ficheiros em aparelhos como leitores de música e computadores.

 

“Enquanto presidente da AGECOP, a SPA não pode deixar de sublinhar a importância e oportunidade desta iniciativa, salientando que ela só se concretizou devido à inércia e ao silêncio inaceitáveis do governo português sobre esta matéria”, lê-se no mesmo comunicado.

 

“Esta queixa contra o Estado, que foi precedida por várias tentativas de diálogo com os dois secretários de Estado da Cultura do actual Governo, Francisco José Viegas e Jorge Barreto Xavier, é patrocinada pelo advogado Daniel Proença de Carvalho”, refere a nota.

 

Já no início deste ano, a SPA tinha ameaçado processar o Estado por este não avançar com uma nova Lei da Cópia Privada, mas acabou por desistir.