Marcelo envia diploma das drogas sintéticas para o TC por ignorar regiões autónomas
Presidente justifica pedido de fiscalização preventiva do decreto que descriminaliza drogas sintéticas com a falta de consulta às regiões autónomas da Madeira e dos Açores.
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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, pediu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva do diploma que descriminaliza as drogas sintéticas, aprovado no Parlamento em Julho passado, por “falta de consulta” aos órgãos de governo das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
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