Os protestos pelo direito à habitação vão voltar às ruas, numa altura em que as condições de acesso ao arrendamento e à compra de casa continuam a agravar-se. É neste contexto que o movimento Casa Para Viver, que organizou os protestos do passado dia 1 de Abril, quando milhares de pessoas saíram às ruas de sete cidades do país, convoca um novo protesto, que terá lugar na próxima quinta-feira, em Lisboa, no mesmo dia em que o pacote legislativo Mais Habitação começa a ser discutido e votado na comissão parlamentar da especialidade.

A manifestação de 1 de Abril assentou num manifesto subscrito por mais de cem organizações, que criticava as políticas seguidas pelos últimos governos em matéria de habitação e que propunha várias soluções para responder à actual crise. O Governo, contudo, “fez orelhas moucas à manifestação de dezenas de milhares de pessoas e ignorou igualmente as propostas subscritas por mais de uma centena de organizações”, considera o movimento Casa Para Viver.

Por isso, os manifestantes voltam às ruas. “O programa [Mais Habitação] acentua a tendência de especulação, colocando os contribuintes a pagar as rendas altas e a especulação dos senhorios e proprietários. Subsídios totalmente insuficientes às rendas e créditos aliviam (pouco) alguns, mas apenas temporariamente, e alimentam os bancos, as rendas altas e os bolsos de quem as pratica, à custa do orçamento público. A transferência de terrenos públicos para o sector privado, as isenções e subsídios para mais construção privada, a continuação da receita da liberalização da construção, renunciando à fiscalização e licenciamento adequados dos projectos, a promoção do aumento da construção em zonas agrícolas e ecológicas importantes e o aumento da construção que se fomenta com impactos ambientais e climáticos nefastos são mais do mesmo: a receita neoliberal que nos trouxe até aqui e que não resolverá nada no curto, médio e longo prazo”, refere o movimento, em comunicado enviado às redacções.

Será feita uma concentração no dia 22 de Junho, no Largo Luís de Camões, em Lisboa. Para além disso, os subscritores do movimento entregarão à Assembleia da República uma série de propostas de "medidas urgentes" para solucionar a crise habitacional. “O Movimento Casa para Viver vem exigir novamente que o Governo e a Assembleia da República tomem medidas sérias para travar a especulação imobiliária e financeira e façam cumprir o direito à habitação previsto no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa”, nota o mesmo comunicado.

Entre as medidas que serão entregues ao Parlamento, está a proibição de despejos, desocupações e demolições sem que seja encontrada uma alternativa para as famílias desalojadas; a redução das rendas e indexação do seu valor aos rendimentos das famílias; a obrigatoriedade da renovação automática dos contratos de arrendamento habitacional actualmente em vigor; e a publicação de uma listagem dos imóveis devolutos, sejam propriedade do Estado ou de privados.

Votação final a 19 de Julho

Apresentado em Fevereiro e aprovado na generalidade na Assembleia da República, a 19 de Maio, o Mais Habitação começará agora a ser discutido e votado na especialidade, no grupo de trabalho da habitação inserido na comissão parlamentar de economia, obras públicas, planeamento e habitação.

Esta sexta-feira, 16 de Junho, é o último dia para os partidos com assento parlamentar entregarem propostas de alteração aos dois diplomas do Governo que estão em discussão: para além do Mais Habitação, também a proposta de lei para simplificar os licenciamentos de urbanismo será votado na especialidade. Já as votações dos diplomas e propostas de alteração arrancam a 22 de Junho (uma data ainda não definitiva, que poderá ser alterada), estendendo-se até meados do mês seguinte.

A redacção final dos diplomas, já incluindo as propostas de alteração que venham a ser aprovadas, será votada na comissão parlamentar da especialidade a 12 de Julho e, por fim, a votação final global, em plenário, terá lugar a 19 de Julho.

Os diplomas seguirão, finalmente, para promulgação pelo Presidente da República e publicação em Diário da República, pelo que é provável que só durante o mês de Agosto é que as leis estejam publicadas e entrem em vigor.