O Governo decidiu alargar por uns dias a data-limite de entrega ao fisco da segunda prestação das declarações mensais de remunerações (DMR) de Junho.

As empresas que recorreram aos planos de pagamento a prestações do IVA poderão entregar ao fisco a segunda prestação do IVA de Maio até 15 de Setembro. O Governo decidiu alargar a data-limite por uns dias.

Num despacho assinado na sexta-feira e divulgado no Portal das Finanças nesta terça-feira, o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, determina que os prazos de pagamento das restantes prestações se mantêm para as datas previstas (o número de prestações pode variar e a última terá de ser paga até 31 de Dezembro).

À semelhança do que decidiu para a segunda prestação do IVA de Maio, também as declarações mensais de remunerações (DMR) e as chamadas “guias multi-imposto” de Junho poderão ser entregues ao fisco até 15 de Setembro.

As empresas poderão fazê-lo até esta data “sem quaisquer acréscimos ou penalidades”, determina o secretário de Estado no despacho.

O governante justifica a flexibilização do “calendário fiscal” com os impactos da pandemia de covid-19 “na actividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas”.