Os projectos agrícolas estão isentos de licenciamento e nem sequer existe obrigação da “participação prévia” às entidades oficiais. As duas questões dominaram, esta tarde, o debate da comissão de parlamentar de Ambiente e Ordenamento do Território a propósito do caso dos abacates no Algarve. Os deputados mostraram “algum consenso” para preencher o vazio legal. “Não existe uma norma que defina agricultura intensiva”, afirmou, durante a audição, o Inspector-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território (IGAMAOT), José Brito e Silva, queixando-se que, nestas circunstâncias, “não existe qualquer hipótese” de fiscalizar e saber o que se passa no território.

O caso da empresa Frutineves Ldª , multada em 12 mil euros por ter violado a lei da Reserva Ecológica Nacional (REN), foi o pretexto do PAN para pedir o agendamento do debate sobre a proliferação das culturas tropicais numa região ameaçada pela seca. A empresa tomou a iniciativa de comunicar à Comissão de Coordenação Regional do Algarve (CCDR) uma plantação 76 hectares de abacateiros, que depois alargou para 128 ha. Após contestação pública, mandou fazer um estudo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), que já tem pareceres negativos.

A legislação só obriga a estudos de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) se a parcela tiver mais de uma centena de hectares. Porém, basta fraccionar os projectos para contornar o Regime Jurídico da Avaliação de Impacto Ambiental (RJAIA). “Uma coisa comum, já praticamente do domínio público”, observou José Brito e Silva, sublinhando: “Uma prática que, na minha opinião constitui fraude à lei”.

Já o presidente da CCDR Algarve, José Apolinário, confirmou a notícia avançada pelo PÚBLICO: “A Declaração de Impacto Ambiental (DIA) [da exploração da Frutineves], ainda em fase de audição de interessados, vai ser desfavorável”. Mas o que fazer, perante essa decisão, a um investimento de seis milhões e às árvores carregadas de fruta? O deputado André Silva, do PAN, afirmou, peremptório: “O único desfecho possível para este projecto é a cessação da exploração agrícola, renaturalizar e imputar os custos à empresa”. Por seu lado, o deputado do PS, Luís Graça, lembrou que o grupo parlamentar socialista, no passado mês de Janeiro apresentou uma proposta de projecto de lei no sentido de ser colocado um travão à proliferação do abacate.

Mas o director regional de agricultura do Algarve, Pedro Monteiro, defendeu o promotor : “Não vamos diabolizar os abacates”. Esta espécie tropical, sublinhou, “é uma das culturas que tem menos problemas fitossanitários”.

Uma vez que não é obrigatório o licenciamento nem participação prévia (desde que não haja recurso a fundos comunitários), os deputados questionaram: Como é que se fiscaliza o uso dos recursos hídricos? O presidente da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Nuno Lacasta, ilustrou: “A Administração Hidrográfica do Algarve (ARH) tem um fiscal” para monitorizar toda a região.