O principal órgão legislativo da China anunciou, este sábado, alguns pormenores sobre a nova legislação de segurança para Hong Kong, destinada a controlar os protestos pró-democracia que durante meses paralisaram a região administrativa especial e que só a pandemia da covid-19 conseguiu travar. A lei estabelece a criação de uma nova comissão para proteger a segurança nacional, liderada pelo chefe executivo, mas supervisionada e com contas a prestar ao Governo central em Pequim, que nomeará um conselheiro para a mesma.

A nova legislação, aprovada na generalidade pelo Congresso Nacional do Povo (CNP) há três semanas, tinha sido mantido em segredo até a Comissão permanente do CNP analisar o projecto de lei durante uma reunião de três dias que terminou este sábado. A legislação inclui a criação de um novo gabinete em Hong Kong para analisar a segurança nacional, recolher informação e “gerir legalmente os casos de segurança nacional”, de acordo com a agência de notícias oficial Xinhua.

Embora Pequim garanta que o Governo central terá jurisdição sobre um número “extremamente pequeno” de casos de segurança nacional e apenas em “circunstâncias específicas”, a verdade é que o movimento pró-democracia considera que a legislação marca o princípio do fim da autonomia na antiga colónia britânica, cuja soberania foi transferida para a China em 1997, e o fim do princípio de “um país, dois sistemas” que tem sido a política chinesa para Hong Kong e Macau.

De acordo com a legislação, que o Governo central aprovou à margem da assembleia legislativa da região, onde os deputados pró-democracia tinham conseguido, até agora, travar as tentativas de Pequim de controlar a independência do território, a polícia e a Justiça criarão departamentos novos para lidar com os casos de sucessão, subversão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras em Hong Kong, sendo que caberá ao chefe do executivo a nomeação dos juízes.

“Não há dúvida, esta lei transformará rapidamente Hong Kong numa cidade do continente”, isto é, como as outras cidades chinesas, disse ao Washington Post o deputado Fernando Cheung. Para o político pró-democracia, a legislação mostra que o Partido Comunista “tem o poder de apanhar quem quiser” e levá-lo para a China continental para ser julgado. “Não sei como é que a comunidade internacional se pode sentir segura com esta lei. E estou convencido que haverá um êxodo de jovens profissionais no futuro próximo.”

O activista Joshua Wong, antigo líder dos protestos, pediu à comunidade internacional para agir e à China recuar: “Peço ao mundo que apoie Hong Kong e exorto a China a retirar esta lei do mal”.

O resumo da lei, divulgado este sábado pela Xinhua, não especifica que delitos se incluirão dentro da definição de crimes contra a segurança nacional, mas os dirigentes do movimento pró-democracia não parecem duvidar que a legislação irá pôr em causa a liberdade de expressão na região administrativa especial, mais ainda se for deixado à descrição da comissão o que pode ou não ser considerado ilegal.

Até porque a nova lei especifica, de acordo com o resumo publicado, que em caso de conflito entre a lei de Hong Kong e a lei de segurança nacional, esta tem precedente.

Jimmy Lai, empresário da comunicação social e activista, afirmou, citado pelo The Guardian: “O Gabinete de Segurança Nacional será a espada de Dâmocles sobre as nossas cabeças, assim como sobre as dos magnatas, políticos e membros do governo. Olhando para a forma como [a lei] funcionará no continente, a sua aplicação será pura e simplesmente arbitrária.”