O PS chamou, em Junho de 2012, o então ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, ao Parlamento para explicar qual a base legal que permitia ao fisco aproveitar as operações stop da PSP para penhorar veículos de cidadãos com dívidas ao fisco.

Nesta terça-feira, o secretário de Estados dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, ordenou o cancelamento de uma acção de fiscalização conjunta da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e da GNR a condutores em Alfena, Valongo, visando a cobrança de dívidas fiscais.

A ordem para a operação desta terça-feira terá sido dada pela Autoridade Tributária, tutelada pelo ministério das Finanças do Governo socialista, quando há cerca de sete anos o PS criticava o Executivo liderado pelo PSD por fazer praticamente o mesmo.

Em 2012, foi aprovada por unanimidade por todos os partidos durante a reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, uma audição, proposta pelo grupo parlamentar do PS, que exigia que ministro Miguel Macedo esclarecesse no Parlamento qual a fundamentação legal que suporta a possibilidade de o Estado aproveitar as operações stop da PSP para penhorar veículos de cidadãos com dívidas ao fisco e em que fase da execução da penhora é que o agente da Autoridade Tributária e Aduaneira está autorizado a intervir.

Na altura, Miguel Macedo explicou no Parlamento que a operação “decorria da lei e de competências da autoridade tributária”. E lembrou mesmo que a apreensão dos veículos decorria “de um protocolo assinado a 31 de Dezembro de 2010 entre a PSP e a Direcção-Geral dos Impostos e a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros. Nessa altura, José Sócrates liderava um Governo socialista que tinha como ministro da Administração Interna Rui Pereira.

Dizia então Isabel Oneto, na altura deputada socialista e hoje secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, dizia a Macedo: “O cidadão vai na rua e pode ser mandado parar pela polícia no âmbito de um protocolo de execução de uma ilegalidade para lhe tirar o relógio, para lhe tirar os brincos, para dar os bens à penhora. Nesse contexto isto também é possível.”

Nesta terça-feira, segundo adiantou à Lusa fonte da ATA, foi levada a cabo a iniciativa, denominada Acção sobre Rodas e que teve início às 8h, passou por “interceptar condutores com dívidas às Finanças, convidá-los a pagar e dar-lhes essa oportunidade de pagarem”. “Se não tiverem condições de pagar no momento, estamos em condições de penhorar as viaturas”, disse.

A operação desta terça-feira acabou por ser cancelada pelo secretário de Estados dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. A indicação deste cancelamento foi adiantada à Lusa por fonte oficial do Ministério das Finanças, que acrescentou que a referida acção não foi definida centralmente pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

O Ministério das Finanças adiantou ainda que está a ser verificado o enquadramento “em que a respectiva Direcção de Finanças definiu esta acção”. “As orientações na AT são para actuação proporcional”, precisou o Ministério das Finanças, sublinhando que “há hoje mecanismos de penhora electrónica” que podem ser accionados em caso de existência de dívidas.