O prazo que o Parlamento definiu é para mesmo para cumprir. O Governo não vai dar mais tempo aos canis municipais – como tinha pedido a Associação Nacional de Municípios Portugueses – para se adaptarem ao fim dos abates para controlo das populações de cães e gatos errantes. As novas regras entram em vigor a 23 de Setembro, mas a legislação ainda não diz o que acontece a quem não as cumpra.

A hipótese de alargamento do prazo tinha sido levantada, em Maio, pelo director-geral de Veterinária. Agora em resposta conjunta ao PÚBLICO, o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e a Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) garantem que não vão mexer na legislação aprovada pela Assembleia da República, em 2016, e que previa um prazo de adaptação de dois anos.

Os municípios tinham então 24 meses para promover a captura, esterilização e adopção dos errantes. Deviam construir ou alargar os chamados centros oficiais de recolha de animais, melhorando as condições de alojamento, eliminando progressivamente o recurso ao abate, visto que vai ser proibido fazê-lo em animais saudáveis mesmo que por motivos de sobrelotação dos espaços ou incapacidade económica. A eutanásia fica limitada a casos em que os animais constituem perigo para outros. Mas a quatro meses da entrada em vigor desta lei ainda havia muito a fazer: em Maio, eram várias as autarquias não preparadas, desde logo as 31 que nem canis tinham. No ano passado, os municípios abaterem perto de 12 mil cães e gatos – uma média de mais de um animal por hora.

Ainda não é certo o que acontece caso o continuem a fazer. Isto porque a portaria, de Abril de 2017, que regulamenta esta lei não definiu qual a moldura sancionatória aplicável. Ainda não estão definidas, por exemplo, as penas nem as entidades fiscalizadoras.

Sobre esta matéria, o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural remeteu esclarecimentos para esta quinta-feira.

Meio milhão para esterilizar animais

A adesão aos fundos para modernização dos canis não tem sido a mais entusiasta. À primeira tranche, de 134 mil euros em 2017, apenas houve 31 candidaturas, 27 aprovadas. Já em Abril deste ano, o Governo lançou um programa de incentivos financeiros de um milhão – metade do previsto. Na mesma altura iniciou-se uma campanha de apoio à esterilização de cães e gatos – inserida na mesma lógica de controlo populacional – com 500 mil euros.

Ao fim de praticamente dois meses, no final de Maio, 98 câmaras e entidades gestoras – no caso dos centros de recolha de animais intermunicipais – tinham pedido este apoio, de acordo com a mais recente contabilização do Ministério da Agricultura.

Os pedidos de pagamento ainda estão a ser analisados e processados, refere fonte da tutela. No máximo, os municípios podem receber 15 mil euros, as entidades intermunicipais 30 mil, tendo em conta o tipo de intervenções de esterilização que pretendem fazer. Os valores financiados são fixos: 15 euros por gato, 30 euros por cão, 35 euros por gata, 55 euros por cadela. Até agora, os pedidos para esterilização de cães correspondem sensivelmente ao dobro dos existentes para gatos.

Para já o executivo não prevê um aumento desta verba, visto que os pedidos feitos até agora ainda não a esgotaram.

É também intenção da DGAV chamar a atenção para o papel dos donos dos animais. Motivo por que têm em curso campanhas de sensibilização para a detenção responsável (alimentação, higiene, cuidados de saúde) e para o não abandono de cães e gatos de companhia. Segundo dados da tutela, por ano, cerca de trinta dão entrada em centros oficiais de recolha. Destes, apenas 35% voltam a ser acolhidos por uma família. 

Notícia corrigida: lei entra em vigor a 23 de Setembro, não em Outubro, como anteriormente indicado