Casas compradas a crédito podem ser arrendadas sem aval dos bancos
Até agora, só em situações excepcionais como desemprego ou divórcio as instituições bancárias são obrigadas a manter as condições de crédito. Medida faz parte do pacote legislativo Nova Geração de Políticas de Habitação.
O Governo quer acabar com as restrições ao arrendamento das casas que foram compradas com recurso a empréstimos bancários. Actualmente apenas em situações de desemprego ou divórcio, por exemplo, é que os bancos são obrigados a manter as condições do crédito, mas uma proposta que está a ser discutida na Assembleia da Repúbilica prevê o fim dessas restrições.
Os bancos podem, hoje em dia, penalizar os créditos à habitação quando a pessoa ou pessoas que os pediram optam por colocar a casa adquirida no mercado de arrendamento. As instituições bancárias podem nessas situaações agravar o spread ou reduzir o prazo do contrato, por exemplo.
A actual lei permite apenas algumas excepções como situações de desemprego, mudança do local de trabalho para uma localidade situada a mais de 50 quilómetros ou ainda divórcio ou falecimento de um dos cônjuges, se essa situação aumentar a taxa de esforço do crédito à habitação.
A alteração que agora é proposta dá total margem de manobra aos proprietários da casa, avança o Diário de Notícias neste domingo. O mesmo jornal cita fonte do Ministério do Ambiente, que tem a tutela da Habitação, para justificar a opção: A lei em vigor deixa "de fora muitas situações em que as famílias podem ter necessidade de mudar de casa".
Essa situação obriga as pessoas a "permanecer numa casa que se tornou demasiado grande, ou demasiado pequena, demasiado distante ou demasiado cara para os seus rendimentos, sem terem hipótese de arrendar a casa e mudar para local mais adequado - e condenando-as muitas vezes a processos de insolvência ou a grandes dificuldades", acrescenta o mesma fonte citada pelo DN.
Por outro lado, o Governo não mexe nas garantias do banco. Ou seja, as rendas cobradas pelo arrendamento da casa têm que ser depositadas numa conta no banco que concedeu o empréstimo, uma regra que já vigora actualmente.
Esta medida faz parte do pacote legislativo Nova Geração de Políticas de Habitação, que está neste momento a ser discutido na Assembleia da República e cuja votação final deverá acontecer dentro de um mês.
