A proibição de fumar a menos de cinco metros de portas e janelas de escolas, hospitais, farmácias e outros serviços proposta pelo Governo, no âmbito das alterações à lei do tabaco, não deverá passar no Parlamento. O Partido Socialista e o Bloco de Esquerda eliminam estas restrições nas suas propostas de mudança do diploma governamental – que vão ser discutidas e, eventualmente votadas, na próxima quarta-feira, 19, pelo grupo de trabalho da Comissão Parlamentar de Saúde que está a estudar esta matéria há vários meses.

A restrição de fumar em espaços ao ar livre a cinco metros de escolas e hospitais, entre outros locais, era uma das questões mais polémicas da revisão da lei do tabaco, que no ano passado baixou directamente à especialidade sem votação na generalidade. A vice-presidente da Comissão Parlamentar da Saúde, a socialista Maria Antónia Almeida Santos, diz que, se as propostas do PS e do BE forem aprovadas, caem as normas do diploma do Governo que visam impor estas novas restrições aos fumadores.

Impedir o consumo de tabaco ao ar livre a cinco metros destes estabelcimentos é uma "restrição da liberdade do consumidor que não se justifica", argumenta Moisés Ferreira, do BE. Esta norma, acredita, tem todas as condições para cair, apesar de ainda não serem conhecidas as propostas do PSD e do CDS. "Não aceitamos que se imponha uma uma espécie de restrição moral e de costumes, isto já começa a ser uma perseguição. É cercear uma liberdade individual e não é abordagem mais correcta", defende.

Mas esta é ainda uma "base de trabalho", enfatizou ao PÚBLICO Maria Antónia Almeida Santos, que nota que as propostas dos vários partidos ainda vão ser discutidas na especialidade e só mais tarde levadas ao plenário. "O processo legislativo na especialidade vai começar agora", frisa.

Maria Antónia Almeida Santos adiantou ainda à Lusa que o PS pretende igualmente retirar da proposta do Governo, que no ano passado baixou directamente à especialidade sem votação na generalidade, uma norma referente à aferição da qualidade do ar, já que é considerada “inexequível”.

Quanto ao PCP, prefere por enquanto não adiantar o sentido de voto relativamente às propostas do PS e do Bloco de Esquerda, mas o PÚBLICO sabe que uma das propostas apresentadas aponta no sentido do aumento progressivo da comparticipação integral (100%) dos fármacos para deixar de fumar, que actualmente apenas são apoiados pelo Estado em 37%.

Admitindo que a bancada comunista apresenta "reservas” face ao teor global do diploma aprovado pelo Governo, a deputada do PCP Carla Cruz adiantou, porém, que propõe que as chefias dos serviços do Estado, assim como as entidades patronais, “devem colocar à disposição dos trabalhadores fumadores espaços com dignidade para o fumo”. O PCP defende ainda um aumento do número das consultas de cessação tabágica disponíveis.