O secretário de Estado da Administração Local anunciou nesta quinta-feira que a Lei das Finanças Locais vai contemplar, em 2016, uma verba adicional a transferir para as comunidades intermunicipais, em função do desenvolvimento económico regional alcançado.

"A Lei das Finanças Locais tem para 2016 um adicional de transferência financeira para as Comunidades Intermunicipais (CIM), baseado no resultado alcançado no chamado 'indicador sintético de desenvolvimento regional'. Mede não apenas ao nível municipal mas ao nível da NUT III como é que foi a evolução na competitividade económica, na coesão territorial, e na sustentabilidade ambiental", afirmou António Leitão Amaro.

A "medida de estímulo" que designou como "comparabilidade dos resultados do desenvolvimento económico local" está incluída no programa Capacitar apresentado nesta quinta-feira em Viana do Castelo durante a conferência "Desenvolvimento e competitividade económica: o papel do Poder Local", promovida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N).

Leitão Amaro explicou que esta verba adicional prevista na Lei das Finanças Locais será "transferida para as CIM em função do resultado de evolução do índice de desenvolvimento regional". "Faz por isso uma medição, faz uma comparação, sempre apelando à concertação e articulação da actividade entre os municípios no espaço intermunicipal, e depois, é uma avaliação com consequência ao nível desta transferência financeira adicional", sustentou.

Por outro lado, segundo o governante, o portal da transparência municipal apresenta, além dos "indicadores de sustentabilidade financeira, os indicadores de dinâmica económica para saber o resultado destas acções".

António Leitão Amaro sublinhou a importância das acções de aprendizagem colectiva, das redes de partilha de experiências e do Erasmus Autarquias, que permite o intercâmbio temporário de trabalhadores e dirigentes entre autarquias, previstas no programa Capacitar na preparação dos municípios para a aplicação da programação financeira dos fundos europeus do Portugal 2020.

"É um pacote de acções que ajudam todos os actores do universo autárquico, dos vários níveis, à capacitação para fazerem mais e melhor desenvolvimento económico local", frisou.

O programa Capacitar, segundo o secretário de Estado da Administração Local, "é extremamente ambicioso e inovador para melhorar o trabalho dos actores públicos locais face aos novos desafios que se vão colocar com os novos fundos europeus", ao nível "da competitividade e do desenvolvimento social".

"É ambicioso e inovador ao nível da cooperação e da criação de redes e da troca de experiências", sublinhou, adiantando que o programa resultou dos contributos de várias entidades como a Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), o Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA) e as cinco comissões de coordenação e desenvolvimento regional.