A Confederação de Comércio e Serviços de Portugal (CCP) acusou hoje o Governo de por “em risco” a contratação colectiva em Portugal com a “rigidez” dos novos critérios para a emissão de portarias de extensão.

“O Governo acaba de aprovar novos critérios para a emissão de portarias de extensão, cuja rigidez terá como efeito a paralisação da contratação colectiva de trabalho em Portugal, com consequências a vários níveis”, refere a CCP em comunicado enviado à agência Lusa.

Salientando que “as portarias de extensão são um instrumento importante para um maior nivelamento das condições de trabalho” e contribuem para “assegurar uma sã concorrência entre empresas, a confederação alerta que o actual “quadro de negociação em Portugal” e os “problemas ainda existentes em muitos contratos colectivos de trabalho” levarão a que a não emissão destas portarias conduza a um “esvaziamento dos contratos colectivos, com reflexos muito negativos no movimento associativo empresarial e na regulação do mercado de trabalho”.

No comunicado, a CCP lamenta ainda que se “desvalorize mais uma vez o diálogo e a Concertação Social”, que considera “essenciais em qualquer solução para a grave crise que o país atravessa”.

Segundo noticia hoje o Jornal de Negócios, os novos critérios aprovados pelo Governo, com base nas exigências da troika [Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu], para a publicação de portarias de extensão prevêem que “as convenções colectivas só possam ser estendidas quando forem assinadas por empregadores que representem mais de metade dos trabalhadores de um sector”.

Este critério só não se aplica quando o pedido de extensão abranja apenas grandes empresas, excluindo por isso as micro, pequenas e médias empresas, que constituem a quase totalidade do tecido empresarial nacional.

Acto administrativo da responsabilidade dos governos, as portarias de extensão serviram, até agora, para estender os salários mínimos e as condições de trabalho negociadas entre um grupo de empresas e sindicatos a todo o seu sector, já que as convenções colectivas só se aplicam de forma imediata aos trabalhadores de sindicatos e de empresas que as assinaram.