A versão definitiva do Orçamento de Estado de 2013, divulgada pelo Ministério das Finanças, prevê um esforço por parte dos assalariados e pensionistas, segundo o documento oficial, de 2800 milhões de euros, uma parte substancial do aumento de receita fiscal previsto. Além desse esforço, os assalariados e pensionistas irão sofrer com o corte de despesa prevista, em que uma parte substancial se refere a poupanças com as prestações sociais.

Da mesma forma, manteve-se a sobretaxa de 2,5% para os rendimentos superiores a 80 mil euros, tal como já vinha na versão aprovada pelo Governo.

Tal como estava já previsto na versão aprovada na passada quarta-feira pelo Governo, os contribuintes de IRS vão sentir, já a partir de Janeiro de 2013, a sobretaxa de 4% anunciada pelo Governo porque, de forma inédita, o Governo irá criar uma sobretaxa na própria retenção na fonte que ocorre mensalmente.

Esta foi a forma que o Governo arranjou de poder ter acesso, logo no primeiro mês do ano, das quantias pagas pelos contribuintes. Essa sobretaxa na retenção na fonte acresce ao agravamento das taxas de retenção na fonte, decorrentes do agravamento fiscal que os contribuintes sentirão só pela redução dos escalões de IRS, de oito para cinco escalões e pela subida das taxas para os mesmos rendimentos.

O Governo não quer aplicar a sobretaxa de 4% de IRS aos rendimentos de mais-valias mobiliárias, operações relativas a instrumentos financeiros derivados, relativas a warrants autónomos e certificados. Ao contrário da versão aprovada no Conselho de Ministros de quarta-feira passada, caiu a incidência da sobretaxa sobre esse tipo de rendimentos.

O Governo está a contar obter, com o aumento do IRS, um acréscimo de receita fiscal de 2810 milhões de euros, fazendo desta a medida que mais contribui no OE 2013 para colocar o objectivo de défice público em 4,5%.

No total, as medidas de consolidação orçamental identificadas pelo Governo ascendem a 5337,9 milhões de euros, ou seja, mais de metade deste valor é garantido por via do aumento da factura de IRS dos portugueses.

As medidas para a subida da receita ascendem a 4312,4 milhões de euros, 80,8% do total. As medidas de diminuição da despesa garantem 1025,6 milhões de euro, menos de 20% do total.

O Governo agravou igualmente os limites às deduções em IRS, tal como estava versão aprovada na passada quarta-feira. Os seus efeitos irão traduzir-se num maior contributo dos assalariados e pensionistas.

Concretamente, a alteração de escalões vai acarretar mudanças nos limites de deduções à colecta – como as despesas com dependentes, de saúde, educação, encargos com imóveis, etc. – que sofrem alterações. As mexidas não são uniformes, mas atacam mesmo os rendimentos mais baixos, ao contrário do que o Governo anunciou.

Por exemplo, os rendimentos até 7410 euros anuais não tinham qualquer limite de dedução, mas entre 7000 e 7410 euros passam a ter um limite de 1250 euros. Entre 7410 e 20 mil euros não sofrem alteração. Mas os contribuintes com rendimentos entre 20 mil e 40 mil euros anuais terão um corte de 1200 para 1000 euros. O mesmo se passa no escalão entre 40 mil e 61200 mil que sofrem um corte superior a 50% – de 1200 para 500 euros. E os de 61200 a 66 mil euros de 1100 para 500 euros. Por outras palavras, menores deduções, maior IRS a pagar.

Não só os limites encolhem como também as deduções per si. As deduções à colecta por dependentes são novamente apertadas. As deduções por cada dependente passam de 55% para 45% do indexante de apoios sociais (419,22 euros). Nas famílias monoparentais, descem de 80 para 70% do IAS. Já a dedução por cada dependente ou afilhado civil sobe de 40 para 45% do IAS. Mas deixa de existir a dedução de 55% do IAS por ascendente que viva efectivamente em comunhão de habitação com o contribuinte e tenha uma pensão inferior á pensão mínima do regime geral.

Os encargos com imóveis sofrem também igualmente um corte de 591 euros para 296 euros. E as deduções com benefícios fiscais previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais sofrem igualmente um corte. Os rendimentos entre 7000 e 7410 euros passam de uma situação sem qualquer limite para um limite de 100 euros. Quem tenha rendimentos anuais entre 20 mil e 40 mil euros mantém 80 euros. De 40 mil a 42 mil perde de 80 para 60 euros; 40 mil a 61 mil euros mantém os 60 euros; de 61 mil a 66 mil passa de 60 para 50 euros de limite. E 66 mil a 80 mil euros passa a ter um limite de 60 quando antes tinha de 50 euros. Já os rendimentos superiores a 80 mil a 153.300 euros perdem o limite de 50 euros que tinham.

com mais informação sobre deduções à colecta.