O Governo aprovou o Orçamento do Estado (OE) de 2013, que prevê uma sobretaxa de 4% no IRS e a redução dos escalões deste imposto, de oito para cinco, além de cortes nas pensões.

Uma versão preliminar da proposta de OE, a que a agência Lusa teve acesso na quinta-feira, resulta da reunião do Conselho de Ministros de quarta-feira e é um documento que ainda pode ser alterado.

A proposta de Orçamento deverá ser entregue no parlamento na segunda-feira, dia 15 de Outubro.

Escalões do IRS entre 14,5% e 48%

Os escalões de IRS para 2013 oscilam entre os 14,5%, em rendimentos até sete mil euros, e os 48%, para rendimentos superiores a 80 mil euros.

Segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado (OE), no segundo escalão a taxa passa para os 28,5% para valores entre os sete mil e os 20 mil euros.

Quem auferir entre 20 mil e 40 mil euros terá uma taxa de 37%, ao passo que entre os 40 mil e os 80 mil euros a contribuição será de 45%.

O quinto e último escalão refere-se a salários superiores a 80 mil euros anuais, que serão taxados a 48%.

Sobretaxa no IRS de quatro por cento

Além do reescalonamento do IRS, o Governo introduz no OE uma sobretaxa de quatro pontos percentuais sobre os rendimentos auferidos em 2013 e mantém uma taxa adicional de 2,5% para o último escalão, que agora é de 80 mil euros.

Face à nova tabela de IRS, com cinco escalões, os contribuintes com rendimentos superiores a 80 mil euros de rendimento colectável irão pagar uma taxa de IRS de 54,5%.

Juros e rendimentos de capitais com taxa de 28%

Os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias, como os juros de depósitos e a generalidade dos rendimentos de capital, passam a ser tributados a uma taxa de 28% contra os actuais 25%, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2013.

No documento, que ainda pode ser alterado e que resulta da reunião do Conselho de Ministros de quarta-feira, é ainda confirmada a redução dos escalões de IRS de oito para cinco.

Actualmente este tipo de rendimentos são tributados a 25%, mas já está no Parlamento uma proposta de lei para passar esta tributação para os 26,5%, com efeito desde 1 de Janeiro de 2012.

Deduções em IRS com crédito à habitação são reduzidas

Os limites às deduções fiscais com os juros suportados com contratos de crédito à habitação vão ser reduzidos de 591 euros para 443 euros em 2013.

A actual lei estabelece que se podem deduzir 15% dos encargos com juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de Dezembro de 2011, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação até ao limite de 591 euros.

Subsídio de Natal será pago em duodécimos

Os funcionários públicos e pensionistas vão receber o subsídio de Natal dividido na sua remuneração base de cada mês, sendo o valor apurado mensalmente, mantendo-se o subsídio de férias suspenso.

Segundo uma versão preliminar do OE, “o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 14.º mês a que as pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 24.º tenham direito, nos termos legais, é pago mensalmente por duodécimos”.

Pensões sofrem corte 3,5% a partir de 1.350 euros

Os reformados vão sofrer um corte nas suas pensões de 3,5% a partir dos 1.350 euros, a que acresce um corte de 16% acima de 1.800 euros, mais penalizador que nos trabalhadores.

A fórmula de cálculo aplicada ao corte das pensões, ou “contribuição extraordinária de solidariedade”, é a mesma usada nas reduções nos salários dos trabalhadores em funções públicas.

Subsídios de desemprego e de doença reduzidos em 6% e 5%

O subsídio de desemprego vai ser reduzido em 6%, enquanto o subsídio concedido em caso de doença vai sofrer uma diminuição de 5%, segundo a proposta preliminar do Orçamento do Estado (OE) de 2013.

“As prestações do sistema previdencial, concedidas no âmbito das eventualidades de doença e desemprego, são sujeitas a uma contribuição” de 5%, no primeiro caso, e de 6%, no segundo.

Açores e Madeira recebem 566 milhões, o mesmo que em 2012

As regiões autónomas vão receber cerca de 566 milhões de euros em 2013, exactamente a mesma quantia que receberam este ano.

O Estado atribuirá no próximo ano aos Açores cerca de 326 milhões de euros, a mesma verba aprovada no OE 2012, enquanto para a Madeira a verba ronda os 240 milhões de euros, também o mesmo valor que no ano passado.

Municípios recebem quase 2,3 mil milhões de euros

O Governo prevê atribuir aos municípios em 2013 um total de quase 2,3 mil milhões de euros, através dos fundos de Equilíbrio financeiro e Social Municipal e de uma participação do IRS.

Governo faz cortes mínimos de 250 milhões nas PPP em 2013

O executivo garante uma redução mínima de 250 milhões de euros em 2013 e nos anos seguintes dos custos para o erário público com as Parcerias Público-Privadas (PPP), com as renegociações que estão actualmente em curso.

“O Governo compromete-se a envidar os melhores esforços para renegociar, em termos vantajosos para o erário público, os contratos de PPP, utilizando, para tal, os meios necessários compatíveis com o respeito das sãs práticas internacionais”, lê-se no texto preliminar do OE 2013.