Numa directiva datada de Setembro de 2011, o anterior conselho de administração do CCB adoptara o acordo em toda a documentação produzida pela instituição. Uma decisão que o novo presidente agora revogou com o apoio da nova administração. A questão que agora se coloca é a de saber se esta medida é legal, já que o Governo de José Sócrates ordenou, em Janeiro de 2011, que o AO fosse adoptado por todos os serviços do Estado e entidades tuteladas pelo Governo.

Nomeado para a presidência do CCB em circunstâncias que levantaram polémica – o seu nome foi anunciado a 20 de Janeiro, poucos dias depois de o secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, ter assegurado ao anterior presidente, António Mega Ferreira, que pretendia reconduzi-lo –, Graça Moura começa o seu mandato com uma decisão que dificilmente deixará de provocar controvérsia.

Numa directiva datada de Setembro de 2011, o anterior conselho de administração do CCB adoptara o acordo em toda a documentação produzida pela instituição. Uma decisão que o novo presidente agora revogou com o apoio da nova administração, que inclui Dalila Rodrigues e Miguel Leal Coelho. "Levei a questão à reunião do Conselho, expus a minha fundamentação, e a proposta foi aprovada por unanimidade", disse Vasco Graça Moura ao PÚBLICO.

A questão que agora se coloca é a de saber se esta medida é legal, já que, ainda no Governo de José Sócrates, uma resolução do Conselho de Ministros, datada do dia 25 de Janeiro de 2011, veio ordenar que o AO fosse adoptado por todos os serviços do Estado e entidades tuteladas pelo Governo.

Graça Moura só terá informado a tutela da sua decisão de não aplicar o acordo no CCB ontem a meio da tarde, após ter garantido que os restantes elementos da administração do CCB apoiavam a sua posição.

O PÚBLICO tentou ainda obter uma reacção de Francisco José Viegas, mas não a conseguiu em tempo útil. Uma fonte da Secretaria de Estado da Cultura (SEC) adiantou, no entanto, que a posição da SEC deverá ser a de que o CCB, sendo uma fundação pública de direito privado, não estará obrigado a adoptar o acordo antes da data prevista para a sua aplicação generalizada, em 2014.

Graça Moura, um dos intelectuais portugueses que mais têm batalhado contra a aplicação do acordo - é um dos subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o AO, que se encontra em fase de recolha de assinaturas -, argumenta que a resolução de Janeiro de 2011, além de ser inconstitucional, "não pode ser devidamente aplicada".

No extenso documento que levou à reunião do conselho de administração do CCB, defende que "o Acordo Ortográfico não está nem pode estar em vigor", já que, diz, na ordem jurídica portuguesa, "a vigência de uma convenção internacional depende, antes de mais, da sua entrada em vigor na ordem jurídica internacional". Refere-se ao facto de Angola e Moçambique ainda não terem ratificado o AO, de que são subscritores, recusando os efeitos do "segundo protocolo modificativo", assinado em 2004, que prevê que o AO entre em vigor desde que três países o ratifiquem.

O ex-eurodeputado do PSD lembra ainda que o próprio AO exige que, antes da sua entrada em vigor, os Estados signatários assegurem a elaboração de "um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa", algo que, alega, nunca foi feito. E defende que o acordo "viola os artigos da Constituição que protegem a língua portuguesa, não apenas como factor de identidade nacional mas também enquanto valor cultural em si mesmo".

No documento ontem aprovado pela administração do CCB determina-se que seja "desinstalado imediatamente o softwareque procede à conversão automática da grafia dos textos em pretensa conformidade com as normas do AO" e ordena-se ainda que "seja aplicada em toda a documentação (...) a ortografia vigente em Portugal antes da negociação do chamado Acordo Ortográfico de 1990".

O documento informa ainda que o CCB irá inscrever no seu plano de actividades para 2012, a "título experimental", um curso livre de ortografia da língua portuguesa.

Outras instituições com estatutos comparáveis ao do CCB não adoptaram ainda o acordo, como acontece com a Casa da Música do Porto, mas o facto de o CCB ter oficialmente decidido não o aplicar deverá agora provocar discussão pública, num momento em que crescem, dentro do próprio PSD, as vozes que se opõem ao acordo.