O Presidente da República promulgou o Orçamento de Estado para 2012 e o diploma foi hoje publicado em Diário da República para poder entrar em vigor no próximo dia 1.

Foi um autêntico contra-relógio: segundo a edição de hoje do Diário da República, a ordem de promulgação do Presidente da República é de hoje mesmo, tal como a data do referendo do primeiro-ministro.

Apesar dos pedidos que tem recebido e até das críticas que fez publicamente às opções do Governo acerca de medidas de austeridade constantes no Orçamento do Estado, o Presidente da República acabou por não enviar qualquer norma do documento para o Tribunal Constitucional para averiguar da sua constitucionalidade.

Cavaco Silva mostrou-se várias vezes em desacordo com algumas medidas que foram sendo tornadas públicas pelo Executivo, pelo que havia a possibilidade de vir a pedir a fiscalização do Tribunal Constitucional. As críticas públicas chegaram mesmo a causar mal-estar entre os membros do Governo e algumas figuras do PSD.

Poucos dias depois de Pedro Passos Coelho anunciar o corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e pensionistas, o Presidente da República disse publicamente julgar que o caso constituía uma “violação do princípio básico de equidade fiscal” e que estavam a ser ultrapassados os limites admissíveis nos sacrifícios que se estavam a pedir. E não se coibiu mesmo de repetir a ideia em outras ocasiões, levantando a dúvida sobre a sua posição no momento de apreciar o documento remetido pelo Parlamento.