A proposta do Governo de alteração à legislação laboral vai mesmo ser discutida na generalidade no dia 28 de Julho, na Assembleia da República (AR). Assim anunciou nesta terça-feira Assunção Esteves, no final da conferência de líderes. BE e PCP protestaram e vão recorrer da decisão da presidente da AR.

A presidente invocou o argumento de “urgência” para a tomada desta decisão e considerou que não há qualquer “dispensa do debate público”, como acusaram PCP e BE, na medida em que este acontecerá “antes da discussão na especialidade” e da votação final global às alterações à legislação laboral.

Segundo a antiga juíza do Tribunal Constitucional, o agendamento do diploma do Governo resulta da conjunção de duas razões. “Primeiro, o parecer [dos parceiros sociais] entra no momento em que tem eficácia sobre a decisão legislativa, e essa é a exigência constitucional. Depois, em razão da urgência, há uma permissão constitucional de agendar antes da discussão na especialidade, mas ainda sem votação”, explicou.

Luís Fazenda, líder parlamentar do BE, ironizou a “interpretação muito original da Constituição” e disse não compreender a dispensa dos 30 dias exigidos por lei para a consulta pública. O deputado bloquista frisou que se trata de uma matéria da mais alta importância, quando em causa está “a diminuição para um terço” das indemnizações por despedimento. “Há uma vontade da parte da maioria e do Governo e da senhora presidente da AR de ser mais papista que o Papa, de ser mais troikista que a troika”, acusou. E justificou que o Memorando assinado com a troika prevê que as alterações às leis laborais sejam apresentadas até ao final de Julho, mas sem obrigação de votação até essa data.

Já Bernardino Soares, líder parlamentar do PCP, considerou a “matéria essencial” no que respeita aos direitos dos trabalhadores e apelidou de “grave” a decisão da presidente da AR, “apoiada pela maioria” parlamentar. O deputado comunista insistiu que a lei prevê que a discussão pública seja “prévia ao debate na generalidade na AR”. E anunciou igualmente o recurso do PCP, cuja discussão terá lugar já no plenário de amanhã.

Confrontada com estas declarações, Assunção Esteves justificou que a sua decisão foi concretizada “só à luz da Constituição”. E rematou que a discordância entre deputados faz parte da democracia. “A posição foi explicada na conferência de líderes e, aliás, foi minuciosamente explicada com base na jurisprudência do Tribunal Constitucional em relação a estas matérias”, sublinhou.