O advogado Ricardo Sá Fernandes é arguido em cinco processos por ter denunciado às autoridades judiciais uma oferta de 200 mil euros feita por Domingos Névoa, gestor e accionista da Bragaparques, para o seu irmão, o vereador José Sá Fernandes, desistir de uma acção popular visando anular o negócio da Câmara de Lisboa com aquela empresa.

Anteontem, o advogado foi intimado pelo DIAP de Lisboa de ter praticado o crime de gravação ilegal, por ter gravado o primeiro contacto que teve com Névoa, conversa que serviu para apresentar queixa ao Ministério Público, que promoveu a autorização judicial para o advogado voltar a registar as palavras de Névoa em dois encontros.

Em declarações ao PÚBLICO, Ricardo Sá Fernandes afirmou que o registo áudio do diálogo com Domingos Névoa teve uma causa de justificação. “Desconfiei da prática de um crime e registei a conversa de Domingos Névoa no meu telemóvel. A conversa não foi tornada pública e só foi ouvida pelas autoridades judiciais, que me pediram para gravar os diálogos que tivesse com o empresário, caso este solicitasse novos encontros”.

“Sinto-me vilipendiado, alvo de um ajuste de contas e de uma traição moral do Ministério Público, que se serviu de mim para acusar Domingos Névoa e, agora, acusa-me de gravação ilícita”, afirmou Ricardo Sá Fernandes. Além de contestar a acusação do DIAP de Lisboa junto do Tribunal de Instrução Criminal, o advogado vai contactar o conselheiro Fernando Pinto Monteiro: “Quero que o senhor procurador-geral da República me diga se teve conhecimento desta duplicidade de comportamento do Ministério Público. Não vou baixar os braços”.

Um dos cinco processos de que Ricardo Sá Fernandes foi alvo tem marcação da repetição do julgamento para o próximo dia 24 de Março, na sequência do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães ter anulado a decisão do juiz da cidade dos Arcebispos, que o condenou a indemnizar Domingos Névoa em dez mil euros. Em causa está uma entrevista de Ricardo Sá Fernandes ao semanário Sol, na qual o advogado abordava a alegada tentativa de Névoa para convencer o vereador da Câmara Municipal de Lisboa, José Sá Fernandes, a desistir de uma acção contestando a permuta de terrenos da Bragaparques com a Câmara de Lisboa. Na referida entrevista, o advogado qualificava Domingos Névoa de "corruptor" e de "vigarista".

Os desembargadores alertam que não se pode acantonar "a liberdade de expressão nos estreitos limites das normas penais e, em última análise, reservá-la para os técnicos do Direito". "Neste processo, não se julga um crime de corrupção," realçam os juízes do TRG. "O seu objecto é a tutela da honra e da consideração e as relações destas com a liberdade de expressão". "A provarem-se os factos contados pelo arguido na entrevista, não é relevante determinar se eles integram todos os elementos típicos da previsão do Código Penal (...) mas apenas ajuizar qual dos direitos em confronto (liberdade de expressão e defesa do bom nome) deve prevalecer."

Uma outra decisão da primeira instância, desta feita condenando Domingos Névoa por corrupção activa para acto lícito em três anos de prisão, pena suspensa por igual período, e no pagamento de 5000 euros, foi anulada pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Os desembargadores contrariaram o enquadramento jurídico da primeira instância e absolveram o empresário de Braga, decisão confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, estando pendente recurso no Tribunal Constitucional.

Domingos Névoa intentou outro processo contra Ricardo Sá Fernandes, reclamando uma indemnização de 250 mil euros, pretensão que foi recusada na jurisdição cível, tendo Névoa recorrido da decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa. O empresário anunciou idêntica atitude após Sá Fernandes ter sido absolvido de uma queixa que apresentou junto da Ordem dos Advogados.